CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 12ª REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA)

REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2017

Às quinze horas e dezoito minutos do dia treze de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada da Deputada Benedita da Silva e do Deputado Chico Lopes, Vice-Presidente. Registraram presença os Deputados Flávia Morais - Presidente; Chico Lopes - Vice-Presidente; Benedita da Silva, Félix Mendonça Júnior, Leandre, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Subtenente Gonzaga e Zé Augusto Nalin - Titulares; Erika Kokay, Glauber Braga, Jorginho Mello, Luiz Couto, Nelson Marquezelli e Patrus Ananias – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Marcelo Castro, Raquel Muniz, Thiago Peixoto e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Celso Jacob, Janete Capiberibe, Lincoln Portela e Ronaldo Lessa. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Benedita da Silva, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu a Plenário a Ata da 11ª Reunião, realizada em trinta e um de maio de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Luiza Erundina. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o  Deputado Marcelo Aguiar apresentou escusas a esta Comissão pelas ausências às reuniões dos dias quatro, onze e trinta e um de maio, por motivo de compromissos partidários assumidos anteriormente. Em seguida, comunicou que, em oito de junho de dois mil e dezessete, as Sugestões nºs 32/15, 52/16, 99/17, 101/17 e 100/17 foram designadas, respectivamente, aos Deputados Efraim Filho, Leandre, Lincoln Portela, Margarida Salomão e Nelson Marquezelli. ORDEM DO DIA: A) Requerimento: 1) REQUERIMENTO Nº 132/17 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para debater a Exploração de Petróleo na Amazônia". Subscrito pelo Deputado Zé Augusto Nalin, o requerimento foi sumetido à votação, sem encaminhamentos, sendo aprovado unanimemente. B) Sugestões: 2) SUGESTÃO Nº 106/14 - da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o regime dotal de bens entre os cônjuges, e dá outras providências". RELATORA: Deputada Leandre. PARECER: pela rejeição. Lido pela Deputada Luiza Erundina, o parecer foi submetido à discussão e votação e aprovado unanimemente; 3) SUGESTÃO Nº 119/14 - da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito - que "sugere Projeto de Lei que trata da alteração do artigo 162, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.“ RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Zé Augusto Nalin, em 29/03/2017. Lido em reunião anterior, o parecer foi submetido à discussão e votação, sendo aprovado unanimemente. Com a aquiescência do Plenário, a Presidente em exercício inverteu a pauta para apreciar os itens: 9) SUGESTÃO Nº 80/16 - do Instituto Doméstica Legal - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei para incluir na educação escolar, a partir do ensino médio, disciplinas que promovam a cidadania". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, na forma da indicação apresentada. Lido e defendido pela Relatora, o parecer foi sumetido à discussão. Com a palavra, o Senhor Mário Avelino, representante da entidade autora, manifestou-se, por meio de videoconferência, pela aprovação da matéria, na forma de projeto de lei. Concedida a palavra para réplica, a relatora manteve o parecer, que, em votação, foi aprovado unanimemente; 10) SUGESTÃO Nº 86/16 - da Associação dos Funcionários dos Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que dispõe sobre proteção legal aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, propondo tratamento isonômico e análogo àquele dispensado aos dirigentes ou representantes sindicais". RELATORA: Deputada Erika Kokay. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei apresentado. Em discussão, a  Senhora Rita Josina Feitosa da Silva, representante da entidade autora, manifestou-se a favor. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade; 11) SUGESTÃO Nº 93/17 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que institui o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, como feriado nacional". RELATORA: Deputada Leandre. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer, conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Chico Lopes. A seguir, assumiu a presidência o Deputado Chico Lopes, que submeteu a Plenário: 4) SUGESTÃO Nº 145/14 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que visa reter percentual dos valores dos contratos de prestação de serviço para pagamento de verbas indenizatórias aos trabalhadores". RELATORA: Deputada Benedita da Silva. PARECER: pela aprovação. Submetido à discussão e votação, o parecer foi aprovado unanimemente; 5) SUGESTÃO Nº 35/15 – da Associação Brasil Legal – que “altera a Lei nº 10.836, de 09/01/2014, que criou o Programa Bolsa Família“. RELATORA: Deputada Benedita da Silva. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer, o Presidente informou que iniciara a Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, motivo pelo qual, deixaram de ser deliberadas as SUGESTÕES Nºs 35/15, 23/15, 54/16 e 57/16. ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e doze minutos, antes, porém, o Presidente convocou os membros para o Seminário sobre “A Gestão de Resíduos Sólidos no Brasil e os desafios ao cumprimento da Lei nº 12.305 de 2010“, a realizar-se no  próximo dia vinte de junho, de nove às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário 2 desta Casa. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, lavrei a presente Ata, que,  lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Chico Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.