A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 533/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Fernando Faria.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Marcos Rogério - Vice-Presidente, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Patrus Ananias, Paulo Freire, Rocha, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Soraya Santos, Valmir Prascidelli, Aliel Machado, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Edson Moreira, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, João Fernando Coutinho, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça e Sandro Alex.

Sala da Comissão, em 12 de junho de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente