Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/15 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 130/2014) - que "dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 54/2015, e de seus apensos; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLP 85/2011, do PLP 188/2012 e do PLP 435/2014, apensados. (Não-membro)
Discussão em turno único, em 24/05/2017.
Discussão em turno único, em 31/05/2017.
Discussão em turno único, em 31/05/2017.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 304/17 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PEC 50/2016) - que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em primeiro turno, em 10/05/2017.
Discussão em segundo turno.
, em 31/05/2017.