COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata publicada no DCD nº 99, de
07/06/2017
ATA
DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2017.
Aos
trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e dezessete
minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação do item constante da pauta. Compareceram os Deputados Rodrigo
Martins - Presidente; João Fernando Coutinho e Ricardo Izar - Vice-Presidentes;
Antônio Jácome, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, César Halum,
Chico Lopes, Deley, Eli Corrêa Filho, Irmão Lazaro, Ivan Valente, José Carlos
Araújo, Kaio Maniçoba, Márcio Marinho, Maria Helena, Severino Ninho e Weliton
Prado - Titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos
Henrique Gaguim, Fausto Pinato, Jose Stédile, Júlio
Delgado, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Moses Rodrigues, Silvio Costa, Vinicius
Carvalho e Walter Ihoshi - suplentes. Deixaram
de comparecer os deputados Eros Biondini e Sérgio Brito. Compareceram,
ainda, os deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Franklin,
Mauro Pereira, Paulo Foletto, Raquel Muniz, Severino
Ninho e Tenente Lúcio - não-membros. Compareceu, também, o Deputado Mauro
Pereira, Vice-líder do PMDB. Havendo quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as
Atas da décima quinta e décima sexta
reuniões, cujas leituras foram dispensadas a pedido do Deputado José Carlos
Araújo. Em seguida, colocou em votação as Atas, que foram aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA. 1) Requerimento nº 167/17 - do Sr. Ivan Valente - que
"requeiro, com fulcro no art. 58, § 2°, inciso III da Constituição
Federal, e na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
seja convocado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão o senhor
Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, a respeito de
empréstimos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES à J&F Investimentos, bem como às suas controladas - como a
JBS - investigados pela Polícia Federal". Discutiram a matéria os
deputados Ivan Valente, Aureo, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Cabo Sabino,
André Amaral, Walter Ihoshi, Weliton Prado, Silvio Costa, Eli Corrêa Filho,
Severino Ninho, Márcio Marinho, César Halum, Júlio Delgado, Chico Lopes e Celso
Russomanno. O Deputado Mauro Pereira, vice-líder do PMDB, usou a palavra para
encaminhar contra o requerimento. Durante o encaminhamento da matéria, o
Presidente acolheu a Questão de Ordem do Deputado Márcio Marinho, que
questionava a constitucionalidade do Requerimento nº 167/2017. O requerimento
foi transformado para convite e com a estipulação de um prazo de 30 dias para a
realização da audiência pública. Encaminharam contra o requerimento o PP, PRB,
PMDB, DEM e PSDB. O PSB liberou a bancada para a votação. Em votação nominal,
foi o requerimento rejeitado.
Votaram a favor do requerimento sete (7) deputados: Chico Lopes, Ivan Valente,
Severino Ninho, Weliton Prado, Rodrigo Martins, Cabo Sabino e Júlio Delgado. Votaram
pela rejeição treze (13) deputados: Cesar Halum, Ricardo Izar, Márcio Marinho,
Antonio Jácome, Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Eli Correa Filho, André
Amaral, Fausto Pinato, Moses Rodrigues, Walter
Ihoshi, Atila Lira e Marco Tebaldi. O Deputado Aureo absteve-se de votar. Sobre
a mesa, o Presidente anunciou o requerimento dos deputados Aureo e Cabo Sabino
para a preferência na apreciação do item 29. Em votação, foi o requerimento
aprovado. 29) Projeto de Lei nº 7.001/17
- do Sr. Cabo Sabino - que "determina aos supermercados e aos
estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile". Relator:
Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação, com 2 emendas. Lido o parecer,
passou-se à discussão. Discutiram a matéria os deputados Cabo Sabino, Severino
Ninho, Celso Russomanno, Chico Lopes e Rodrigo Martins. Em votação, foi o
parecer aprovado. Sobre a mesa, o
Presidente anunciou o requerimento do Deputado Marco Tebaldi para a preferência
na apreciação do item 26. Em votação, foi o requerimento aprovado. 26) Projeto de Lei nº 6.428/16 - da
Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre o prazo para disponibilização de
cartão de débito ou crédito por instituições bancárias".
Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Ricardo Izar, em 11/04/2017. Após
leitura do substitutivo, passou-se à votação. Foi o parecer aprovado. Sobre a mesa, o Presidente
anunciou o requerimento do Deputado Márcio Marinho para a inversão da pauta e
preferência na apreciação do item 5. Em votação, foi o requerimento aprovado. 5) Proposta de Fiscalização e Controle nº
84/09 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do
Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos
procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das
revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Ceará (Coelce),
autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nos últimos
cinco anos". Relator: Deputado Márcio Marinho. Relatório Final: pelo
encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. Lido o parecer, passou-se à
discussão. Discutiu a matéria o Deputado Chico Lopes. Foi o relatório final aprovado. 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 578/16 - do Senado Federal -
Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que "susta o art. 13 da Resolução nº 400,
de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte
aéreo". (Apensados: PDC 562/2016 (Apensados: PDC 563/2016 (Apensado: PDC
597/2017), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC
568/2016, PDC 575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017 e PDC
596/2017). Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação deste, e
pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC
566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016,
do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC
596/2017, apensados. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 10/05/2017. Ficou
decidido que seria realizada uma reunião com o grupo de trabalho para analisar
o parecer. Foi o projeto retirado de
pauta pelo relator. 3) Projeto de
Lei nº 4.970/13 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que
"adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos
que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da
Constituição Federal". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. Não foi
o parecer deliberado. 4) Projeto de Lei nº 2.347/15 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 71/2013) - que
"altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor
a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o
argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido". Relator:
Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado.
6) Projeto de Lei nº 2.691/11 - do
Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº
8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe
sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e
importadores". Explicação da Ementa: Deverá ser mantida por período mínimo
de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Sérgio
Brito. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em
29/03/2017. Não foi o parecer deliberado. 7) Projeto de Lei nº 7.586/14
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre
a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição
dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema
de produção agroecológico ou convencional e dá outras providências".
(Apensado: PL 6629/2016). Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela
rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado. Retirado de pauta pelo relator, a pedido do autor. 8) Projeto de Lei nº 82/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas
e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que
equipam os veículos novos, nacionais e
importados, comercializados no País". (Apensado: PL 952/2015) Relator:
Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 952/2015,
apensado, com substitutivo. Não foi
o parecer deliberado. 9) Projeto de Lei nº 2.035/15 - do Sr.
Rômulo Gouveia - que "modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da
comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho
decodificador exclusivo". Relator: Deputado Heuler Cruvinel. Parecer: pela
aprovação. Não foi o parecer deliberado. 10) Projeto de Lei nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo -
que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por
fornecedores de serviços continuados". (Apensados: PL 4611/2016 e PL
7329/2017). Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: Parecer à emenda
apresentada ao Substitutivo do Relator, Deputado Chico Lopes, pela aprovação da
Emenda ao Substitutivo nº 1, do PL 2246/2015 e do 4611/2016, apensado, com
substitutivo. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/10/2015. O Deputado Ricardo
Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015. Foi o projeto retirado de
pauta, a pedido dos deputados Ricardo Izar e Cabo Sabino. O Presidente passou a
presidência ao Deputado Ricardo Izar, 2º Vice-Presidente da CDC, conforme determina
o art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para fazer uso da
palavra como relator da proposição seguinte: 11) Projeto de Lei nº 2.993/15 - do Sr. Ronaldo Carletto
- que "dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma
na Internet". (Apensado: PL 3003/2015). Explicação da Ementa: Altera a Lei
nº 9.472, de 1997. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação
deste, e do PL 3003/2015, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os
deputados Severino Ninho e Chico Lopes. Em votação, foi o parecer aprovado. 12) Projeto de Lei nº 3.351/15 - do Sr.
Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a
venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de
preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à
vigência dos aumentos". (Apensado: PL 6866/2017). Relator: Deputado
Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 6866/2017, apensado,
com substitutivo. Discutiram a matéria os deputados Ricardo Izar, Franklin e
Chico Lopes. Em votação, foi o parecer aprovado. 13) Projeto de Lei nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto
- que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade
no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as
atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de
pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho.
Parecer: pela rejeição. Não foi o
parecer deliberado. 14) Projeto de Lei nº 4.005/15 - do Sr.
Rômulo Gouveia - que "estabelece desconto de um trinta
avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto,
por dia de falta de fornecimento de água". Relator: Deputado Weliton
Prado. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Não foi o parecer deliberado.
15) Projeto de Lei nº 4.091/15 - do
Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de
equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos
provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as
providências para buscar". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado. 16) Projeto de
Lei nº 4.142/15 - do Sr. Luciano Ducci - que
"altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de
Turismo e dá outras providências". (Apensado: PL 4602/2016). Explicação da
Ementa: Trata do cancelamento de reserva de acomodações em meio de hospedagem.
Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL
4602/2016, apensado, com substitutivo. Não
foi o parecer deliberado. 17) Projeto de Lei nº 4.637/16 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas
instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a
consumidores". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela
aprovação. Não foi o parecer deliberado. 18) Projeto de Lei nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que
"altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as
prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos
monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de
fatura". (Apensado: PL 5217/2016). Relatora: Deputada Maria Helena.
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5217/2016, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado.
19) Projeto de Lei nº 4.908/16 - do
Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de
Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com
organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados". Relator:
Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados
Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 05/04/2017. O
Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017. Não foi o parecer deliberado. 20) Projeto de
Lei nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o
fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de
distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede".
Relator: Deputado Eduardo Da Fonte. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não foi o parecer deliberado. 21) Projeto de
Lei nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante -
que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem
alimentos para consumo imediato". Relator: Deputado César Halum. Parecer:
pela rejeição. Não foi o parecer deliberado. 22) Projeto de Lei nº 5.421/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que
"inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para declarar a resolução do
contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de
qualidade do produto". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação,
com emenda. Não foi o parecer deliberado. 23) Projeto de Lei nº 5.457/16 - do Sr. Edio
Lopes - que "dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de
energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e
inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não
técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica". (Apensados:
PL 6523/2016 e PL 7066/2017) Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela
aprovação deste, e pela rejeição do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados.
Não foi o parecer deliberado. 24) Projeto de Lei nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de
serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos
continuados, e dá outras providências". Relator: Deputado Marco Tebaldi.
Parecer: pela aprovação. Não foi o
parecer deliberado. 25) Projeto de Lei nº 5.943/16 - da
Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a garantia legal dos veículos
automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá
outras providências". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela
aprovação, com emenda. Não foi o
parecer deliberado. 27) Projeto de Lei nº 6.511/16 - do Sr.
Dr. Sinval Malheiros - que "altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de
2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos".
Explicação da Ementa: Exclui do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, o
controle das prescrições médicas, odontológicas e veterinárias. Relator:
Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer deliberado.
28) Projeto de Lei nº 6.516/16 - do
Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas
de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus
pontos". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Não foi o parecer deliberado. O Deputado Deley solicitou
o agendamento de reunião dos membros do colegiado com a diretoria da operadora
de telefonia Oi, na sala da presidência da Comissão de Defesa do Consumidor. Os
deputados Chico Lopes e Vinicius Carvalho apoiaram a iniciativa do Deputado
Deley. O Presidente registrou a presença do senhor Célio da Fazenda da Paz e o
parabenizou pelo trabalho de recuperação de dependentes químicos realizado em
Teresina. Às doze horas e quarenta minutos, o Presidente encerrou os trabalhos,
convocando o colegiado para reunião deliberativa, a realizar-se no dia sete de junho,
às nove horas e trinta minutos, no Plenário oito, na Câmara dos Deputados. O
inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o
seu acervo documental. E, para constar, eu .................................................................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente
Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ...........................................................
Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.