Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Diego Andrade e Marcelo Squassoni - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Alfredo Nascimento, Christiane de Souza Yared, Ezequiel Fonseca, Hélio Leite, Hugo Leal, João Rodrigues, José Airton Cirilo, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Mauro Mariani, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Remídio Monai, Renzo Braz, Ricardo Teobaldo , Roberto Britto, Ronaldo Lessa, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior e Wilson Beserra - Titulares; Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Dejorge Patrício, Delegado Edson Moreira, João Paulo Papa, Jones Martins, Jose Stédile, Leonardo Monteiro, Leopoldo Meyer, Lucio Mosquini, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Osmar Bertoldi, Raquel Muniz, Roberto Balestra, Simão Sessim e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Claudio Cajado, Evair Vieira de Melo, Missionário José Olimpio, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cleber Verde, Elcione Barbalho, Gonzaga Patriota, Hermes Parcianello, Jaime Martins, João Derly, José Priante, Magda Mofatto, Marinha Raupp, Mauro Lopes, Roberto Sales e Ronaldo Carletto. O deputado Mauro Mariani justificou, via ofício enviado à Presidência desta Comissão, sua ausência na reunião deliberativa ordinária realizada no dia 24 de maio de 2017 e nas reuniões de audiência pública realizadas nas datas de 16 e 23 de maio de 2017. Da mesma forma, o deputado Hélio Leite também enviou ofício à Presidência desta Comissão de Viação e Transportes justificando sua ausência nas reuniões de audiência pública nos dias 16 e 23 de maio de 2017. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 13ª Reunião de Audiência Pública e 14ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias 23 e 24 de maio de 2017. O deputado Hugo Leal solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 206/17 - do Sr. José Airton Cirilo - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater a priorização da conclusão da obra de duplicação da BR- 222 no trecho Caucaia-CE, até o KM 37". O deputado José Airton Cirilo encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação o requerimento foi unanimemente aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 570/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 208/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, assinado em Brasília, em 21 de abril de 2010". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Hugo Leal.  Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.447/13 - do Sr. Celso Jacob - que "estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que impeçam o carregamento por parte do motorista profissional". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 317/15 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "altera a Lei N° 11.705 de 19 de junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Remídio Monai. O deputado Hugo Leal solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.999/15 - do Sr. Roberto Alves - que "veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves". Relator: Deputado Vicentinho Júnior. Parecer: pela rejeição. O Deputado Ronaldo Martins apresentou voto em separado em 09/12/2015.O deputado Vicentinho Junior procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Apresentou voto em separado o deputado Ronaldo Martins. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.404/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação. O deputado Remídio Monai procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/15 - do Sr. Max Filho - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 5957/2016). Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5957/2016, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.048/16 - do Sr. Izalci - que "altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude". Relator: Deputado Marcelo Álvaro Antônio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Diego Andrade apresentou voto em separado em 16/05/2017. Retirado de pauta pelo Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/16 - do Sr. Goulart - que "dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado João Rodrigues apresentou voto em separado em 03/05/2017. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Discutiram a matéria os deputados Goulart, João Rodrigues e Diego Andrade e também a deputada Christiane de Souza Yared. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Apresentou voto em separado o deputado João Rodrigues. Diante da manifestação dos parlamentares, que comentavam a questão da “indústria da multa”, o Presidente leu notícia que trazia a manchete: “Tribunal de Contas da União suspende licitação para substituição de pardais em rodovias federais”. O Presidente sugeriu que o seu gabinete ou algum colega deputado pudesse apresentar requerimento para debater a suspensão deste edital e outros temas correlatos, como os excessos praticados nas multas da ANTT em relação aos transportadores autônomos e às empresas de transporte. O deputado Hugo Leal pediu ao Presidente que desse prioridade para o agendamento da audiência pública para discutir os contratos de concessão das rodovias que cortam o Estado do Rio de Janeiro, referentes à Nova Dutra, à CRT e à BR-040 em face da Medida Provisória 572, que ainda não foi publicada e, a partir daí, discutir também as concessões portuárias e outros contratos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária, agendada para o dia 7 de junho de 2017, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, com pauta a ser divulgada, e para reunião de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.969/2016 (dispositivo de alerta do sono do condutor), quinta-feira, dia 8 de junho, às 10 horas, neste mesmo Plenário.  E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Altineu Côrtes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.