Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/16 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que "susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo". (Apensados: PDC 562/2016 (Apensados: PDC 563/2016 (Apensado: PDC 597/2017), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016, PDC 575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017 e PDC 596/2017)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC 596/2017, apensados.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 10/05/2017.
(Avulso Nº 47)

PROJETO DE LEI Nº 7.182/17 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço e Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 174/2016) - que "acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 66)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.970/13 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 2.347/15 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 71/2013) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação.                                                                                                O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 07/06/2017.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 7.586/14 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências". (Apensado: PL 6629/2016)
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE LEI Nº 82/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensado: PL 952/2015)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 952/2015, apensado, com substitutivo. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 07/06/2017.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE LEI Nº 1.167/15 - do Sr. João Rodrigues - que "mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante"
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE LEI Nº 2.035/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo".
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 54)

PROJETO DE LEI Nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela rejeição.                                                                                                    O Deputado Moses Rodrigues apresentou voto em separado em 07/06/2017.
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 4.032/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da CDC.
(Avulso Nº 24)

PROJETO DE LEI Nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 4.142/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências". (Apensado: PL 4602/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do cancelamento de reserva de acomodações em meio de hospedagem.
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE LEI Nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 42)

PROJETO DE LEI Nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5217/2016, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE LEI Nº 4.668/16 - do Sr. Francisco Floriano - que "" Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"" (Apensado: PL 4920/2016)
RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4920/2016, apensado.
(Avulso Nº 70)

PROJETO DE LEI Nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 05/04/2017.
O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017.
(Avulso Nº 13)

PROJETO DE LEI Nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 29)

PROJETO DE LEI Nº 5.036/16 - do Sr. Celso Pansera - que "dispõe sobre a transparência das bandejas de embalagens de produtos a granel nos supermercados e estabelecimentos congêneres".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE LEI Nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE LEI Nº 5.421/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto".
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 5.457/16 - do Sr. Edio Lopes - que "dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica". (Apensados: PL 6523/2016 e PL 7066/2017)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados.
(Avulso Nº 63)

PROJETO DE LEI Nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 5.943/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE LEI Nº 6.029/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 05/04/2017.
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE LEI Nº 6.511/16 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, o controle das prescrições médicas, odontológicas e veterinárias.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 6.516/16 - do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 45)

PROJETO DE LEI Nº 6.743/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE LEI Nº 6.880/17 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 73)