Às dez horas e um minuto do dia um de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Ságuas Moraes - Vice-Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Daniel Almeida, Pollyana Gama e Zé Silva - Titulares; Celso Jacob, Creuza Pereira, Raimundo Gomes de Matos e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Luana Costa e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Cabo Sabino, Izalci Lucas, Josi Nunes, Júlia Marinho, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Weverton Rocha e Wilson Filho. Justificou sua ausência a Deputada Keiko Ota. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima reunião, realizada no dia onze de maio de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício Gab. 318/2017, do Deputado Nilson Leitão, justificando sua ausência à Reunião do dia quatro de abril de dois mil e dezessete e Ofício Gab. 324/2017, do Deputado Nilson Leitão, justificando sua ausência à Reunião do dia onze de maio de dois mil e dezessete. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Audiência Pública: O Presidente iniciou a audiência convidando, para tomar assento à Mesa, a senhora Maria Inês Fini, Presidente do INEP; a senhora Maria Lúcia Franca Pontes Vieira, Gerente de Pesquisa do IBGE, e o senhor José Irineu Rangel Rigotti, Professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG. Em seguida, o Presidente informou que a realização da audiência atendia ao Requerimento número dez de dois mil e dezesseis, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz, e tinha como tema: " O Fundeb e a população de educandos nos próximos vinte anos: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto". Na sequência, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Após a apresentação do último convidado, o Presidente passou a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, relatora da matéria, e, em seguida, aos palestrantes para responderem os questionamentos da Relatora. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos consultores e, em seguida, aos expositores para suas considerações finais. O Presidente agradeceu a participação de todos os presentes e informou que, por ter sido iniciada a ordem do dia, os requerimentos constantes da pauta não seriam deliberados.  Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 20/17 - do Sr. Átila Lira - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que torna permanente o Fundeb, com os seguintes convidados: Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; Artur Sperandeo, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU e Marcos de Barros Lisboa, economista e Diretor-Presidente do Insper". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 22/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor César Callegari, educador e membro do Conselho Nacional da Educação; do Senhor Marcos Holanda, economista e professor universitário; do Senhor Eduardo Rios Neto, professor universitário; do Senhor Armando Amorim Simões, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; do Senhor João Marcelo Borges, economista e especialista em Educação; e do Senhor José Carlos Polo, economista e consultor de Finanças Públicas". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia oito de junho de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx