Às catorze horas e cinquenta e sete minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Capitão Augusto e Jair Bolsonaro. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira e Givaldo Carimbão - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Eliziane Gama, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, João Campos, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Robinson Almeida, Rocha, Ronaldo Martins, Sabino Castelo Branco e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Baldy, Alexandre Valle, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pedro Chaves, Ronaldo Benedet, Silas Freire, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Goulart, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar a presença os Deputados Alberto Fraga, Eduardo da Fonte, Guilherme Mussi, Laerte Bessa, Marcos Reategui, Mauro Lopes e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Sétima, Oitava, Nona, Décima e Décima -primeira   Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: ofícios nºs 015, 17 e 18/2017-GDFGB, do Deputado Glauber Braga, apresentando escusa pelas ausências nas reuniões dos dias dez, dezesseis e vinte e três maio; Ofício nº 021-GAB, da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), apresentando escusa pela ausência na reunião do dia vinte e três de maio; e comunicado do Deputado Rocha informando a sua ausência, em razão de viagem em missão oficial para reunião do Mercosul, nos dias vinte e nove e trinta de maio; Informou ainda que no dia vinte e quatro de maio foram feitas duas designações de relatoria. ORDEM DO DIA: O Deputado Alexandre Leite sugeriu a votação em globo dos requerimentos constantes da pauta, o que foi acatado pelos membros. Foram votados em globo a aprovados os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 213/17 - do Sr. Laerte Bessa e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o reforço das fronteiras do Brasil, a fim de evitar o tráfico de armas e drogas"; REQUERIMENTO Nº 214/17 - do Sr. Marcelo Matos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a crise na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro"; REQUERIMENTO Nº 215/17 - do Sr. Júlio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.737, de 2016, e a segurança privada em âmbito nacional"; REQUERIMENTO Nº 216/17 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a crise na segurança pública no Estado do Amazonas"; e REQUERIMENTO Nº 220/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a inclusão do nome da autoridade que especifica na audiência pública a ser realizada para debater o Projeto de Lei 6.662/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública, solicitada por meio do Requerimento nº 192 de 2017". Em seguida, passou-se a deliberação das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2.769/15 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança. RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/05/2017. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.917/16 - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui os movimentos sociais da classificação de organização criminosa. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação, com emenda. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014)) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 25/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle do Programa Antiterrorismo no Brasil". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento da fiscalização e pelo envio de ofício ao Departamento de Polícia Federal congratulando pelo trabalho realizado na Divisão de Inteligência Policial e, mais especificamente, na Divisão Antiterrorismo. O Deputado Alexandre Leite realizou a leitura do relatório final. Em discussão e votação, o Relatório Final foi aprovado com abstenção do Deputado Glauber Braga. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/05/2017. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob suspeita da existência de grupo de extermínio". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/05/2017. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.981/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Eliziane Gama, em 03/05/2017. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 8.146/14 - da Sra. Keiko Ota - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015, PL 5731/2016 e PL 7030/2017) RELATOR: Deputado MARCELO DELAROLI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 357/2015, 2.139/2015, 5.731/2016, e 7.030/2017, apensados. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/05/2017. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Éder Mauro, Alexandre Leite, Cabo Sabino - que sugeriu alterar o prazo de adequação das viaturas para dois anos -, Delegado Waldir, Glauber Braga, Sabino Castelo Branco, Subtenente Gonzaga, Givaldo Carimbão, Lincoln Portela e Keiko Ota. O relator acatou a sugestão do Deputado Cabo Sabino. O Deputado Glauber Braga apresentou requerimento para que fosse realizada votação nominal, mas o requerimento foi rejeitado pelos membros. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto, contra o voto do deputado Glauber Braga. Em seguida, o Deputado Sabino Castelo Branco requereu tempo de líder para fazer considerações sobre a Superintendência da Polícia Federal. O Deputado Laudivio Carvalho registrou que o Deputado Sabino Castelo Branco recebeu ameaça de morte vinda de um presídio de seu estado por meio do aplicativo Whatsapp. PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. A Deputada Laura Carneiro solicitou vista ao projeto. Dando continuidade à reunião, foi apresentado requerimento para a inclusão extra pauta do Requerimento n° 222/2017. Em seguida, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Jair Bolsonaro, que passou a palavra ao Deputado Capitão Augusto para defender o Requerimento n° 222/2017 – Requer a aprovação de voto de repúdio à Emissora Rede Globo de Televisão. O Deputado Glauber Braga manifestou-se contra a inclusão extra pauta do requerimento. O Deputado Major Olímpio manifestou-se favoravelmente à inclusão extra pauta do requerimento. O Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu que o requerimento fosse pautado na reunião seguinte e concordaram os Deputados Cabo Sabino, Laura Carneiro e Eliziane Gama. O Deputado Capitão Augusto concordou em pautar o requerimento na semana seguinte. Em seguida, o Deputado Jair Bolsonaro devolveu a condução dos trabalhos ao deputado Capitão Augusto. PROJETO DE LEI Nº 4.837/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do comparecimento pessoal do acusado do crime de lavagem de dinheiro. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela rejeição. O relator solicitou a retirada de pauta, com anuência do Plenário. Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário, deixaram de ser deliberados os seguintes itens: PROJETO DE LEI Nº 5.475/16 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 5.582/16 - do Sr. Silas Freire - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 6.412/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional". RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação.  PROJETO DE LEI Nº 6.458/16 - do Sr. Celso Jacob - que " Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa. RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em 29/03/2017. PROJETO DE LEI Nº 6.472/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica"". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 6.474/16 - do Sr. Francisco Floriano - que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 6.482/16 - do Sr. Moisés Diniz - que "acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui representante dos governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 6.975/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos. Antes, porém, convocou Audiência Pública para o dia seis de junho, neste Plenário, para debater “o Projeto de Lei 6.662/2016, que dispõe sobrea Lei Orgânica da Segurança Pública", objeto do Requerimento n° 192/2017, de autoria dos Deputados Alberto Fraga (DEM/DF) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG). E, para constar, eu, Giovana Sílvia Cherchi ____________________, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Presidentes, Deputado Capitão Augusto ___________________, Deputado Jair Bolsonaro ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.