Às quinze horas e sete minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Jordy - Presidente; Reginaldo Lopes - Vice-Presidente; José Priante - Relator; Carlos Henrique Gaguim, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Edmilson Rodrigues, Eduardo Cury, Fabio Garcia, Hélio Leite, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Jose Stédile, Júlio Cesar, Lindomar Garçon, Luiz Carlos Hauly, Milton Monti, Pedro Paulo e Silvio Torres - Titulares; Celso Jacob, Paulo Henrique Lustosa, Pompeo de Mattos, Valtenir Pereira e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Aureo, Beto Salame, Carlos Melles, Eros Biondini, Franklin, Jaime Martins, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marcos Soares, Margarida Salomão, Paulo Pimenta, Professor Victório Galli, Rubens Pereira Júnior e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada pelo Deputado José Priante. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente Informou que a Comissão recebeu os seguintes expedientes, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria: Ofício 97/2017, da Liderança do PODE -  que indica o Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE/TO) para titular da Comissão;  Processo 113904/2017, designando o Consultor Sócrates Arantes Teixeira Filho para assessorar os trabalhos da Comissão; Ofício Consefaz 11/17,  de 25/05/17, do senhor André Horta Melo, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF – CONSEFAZ, indicando como seu representante o senhor Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Secretário de Estado de Fazenda do Pará; e-mail da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, indicando André Luís Grotti Clemente , Assessor de Políticas Tributárias para representar o Secretário de Fazenda; e e-mail da Secretaria de Fazenda do estado do Mato Grosso, indicando o Deputado Federal Fábio Garcia para representar o Secretário de Fazenda. ORDEM DO DIA: A – Audiência Pública. Dando início à Audiência Pública, que atende aos requerimentos nºs 4/17 e 5/17, de sua autoria, o Presidente convidou os palestrantes para tomarem assento à Mesa: Edna de Nazaré Cardoso Farage, Fiscal de Receitas Estaduais e Diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias, representando Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Secretário de Estado de Fazenda do Pará; José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais; André Luís Grotti Clemente, Assessor de Políticas Tributárias, representando Helcio Tokeshi, Secretário de Estado de Fazenda de São Paulo; e Fábio Garcia, Deputado Federal, representando Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para suas apresentações. Fizeram uso da palavra os Deputados José Priante, Reginaldo Lopes, Edmilson Rodrigues e Pedro Paulo. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para suas considerações finais e passou a Presidência para o Deputado Reginaldo Lopes, que procedeu à deliberação dos requerimentos. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 13/17 - do Sr. José Priante - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de seminários nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás para debater sobre a importância de alterações na Lei Kandir". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 14/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com um representante da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 15/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Eduardo Costa, Conselheiro Efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon), para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia sete de junho de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de S. B. Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Jordy ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx