Às onze horas e quatro minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Vilmar Rocha - Titulares; Agnaldo Muniz, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, César Medeiros, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Manato, Mauro Benevides, Paulo Afonso, Paulo Lima, Promotor Afonso Gil, Raimundo Santos, Rogério Silva, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Edmar Moreira, Edna Macedo, João Campos, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Maurício Rands, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Rodrigo Maia, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da quadragésima sétima reunião ordinária, realizada no dia vinte de agosto de dois mil e três. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente apresentou resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Gonzaga Patriota na reunião anterior. Decidiu aguardar a deliberação do Plenário sobre o pedido de retirada, para dar andamento à tramitação da matéria. O Deputado Inaldo Leitão pediu a palavra pela ordem e sugeriu ao Senhor Presidente que, nos termos do art. 51, do Regimento Interno, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação estabeleça regras específicas para o seu funcionamento, especialmente fixando prazo para complementação de quorum para as reuniões da Comissão, analogamente ao § 3, art. 79, referente à abertura dos trabalhos no Plenário. O Deputado Roberto Magalhães apoiou a sugestão e acrescentou que tal prazo não deve ser muito exíguo, sob o risco de a Comissão ficar sem reunião durante vários dias. O Senhor Presidente declarou-se a favor da fixação de regras; informou que analisou o funcionamento deste Órgão Técnico no primeiro semestre, considerando-o positivo, quanto ao número de proposições examinadas e à distribuição de projetos na Comissão para apreciação no segundo semestre. Disse que observou uma maior mobilização dos Senhores Deputados quando há projetos de grande importância ou polêmicos na pauta. Prosseguiu informando que pretende reunir-se às terças-feiras com representantes de lideranças partidárias na Comissão para o estabelecimento de prioridades de projetos para a pauta, para que, a cada semana, haja projetos que mobilizem os Deputados. Comunicou, ainda, ao plenário que espera, em média, de uma hora a uma hora e dez minutos para a complementação de quorum para as reuniões da Comissão. Os Deputados Vilmar Rocha, Mendes Ribeiro Filho, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Marcelo Ortiz requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quarenta e cinco, quatorze, quarenta e três, trinta e nove e cinqüenta, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.295/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor." (Apensado: PL 4396/2001) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do de nº 4396/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda. Discutiu a matéria o Deputado Patrus Ananias. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Luiz Antonio Fleury, Inaldo Leitão, Vicente Arruda, Bosco Costa, José Eduardo Cardozo e Marcelo Ortiz. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard, em 29/04/2003. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Vicente Arruda, Ibrahim Abi-Ackel, Roberto Magalhães, Aloysio Nunes Ferreira, Marcelo Ortiz e Inaldo Leitão. Foi suspensa a Discussão para a reunião seguinte, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 4 - PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 209/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 20/08/2003. O Deputado Luiz Antonio Fleury procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Aloysio Nunes Ferreira, Luiz Antonio Fleury, Inaldo Leitão, Bispo Wanderval e Vicente Arruda. 6 - RECURSO Nº 4/03 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 25 de fevereiro de 2003 (notas taquigráficas anexas), acerca da preferência, sobre matérias urgentes, de Medidas Provisórias que não estejam sobrestando a pauta, bem como do descumprimento do dispositivo constitucional que prevê a necessidade de exame e emissão de parecer por Comissão Mista antes da apreciação de Medidas Provisórias pelo plenário da Câmara dos Deputados." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pelo não provimento. O Deputado Bispo Wanderval procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.464/00 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2000) - que "autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Vista ao Deputado Bosco Costa, em 10/07/2003. Discutiu a matéria o Deputado Bosco Costa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.198/02 - do Senado Federal - que "concede anistia poste morrem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento." (Apensado: PL 4455/2001) RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado. Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 14/08/2003. Discutiram a matéria os Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Marcelo Ortiz, Luiz Alberto, Rubinelli, José Eduardo Cardozo, Patrus Ananias, Ricardo Fiuza, Luiz Antonio Fleury e Bispo Rodrigues. Foi suspensa a Discussão para a reunião seguinte, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e dezenove minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.