ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

Realizada em 31 de maio de 2017.

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4) da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Mário Negromonte Jr. e Carlos Melles - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, Hildo Rocha, José Guimarães, José Nunes, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - membros titulares; Alessandro Molon, Aluisio Mendes, Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Gorete Pereira, Helder Salomão, Izalci Lucas, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Luis Carlos Heinze, Marcelo Álvaro Antônio, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira, Pollyana Gama, Soraya Santos, Victor Mendes e Vinicius Carvalho - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Edmar Arruda, João Gualberto, Luciano Ducci, Lucio Vieira Lima e Simone Morgado. O Deputado Uldurico Junior apresentou correspondência à Secretaria da Comissão justificando sua ausência às reuniões da Comissão realizadas nos dias 23 de março, 19 e 26 de abril, e 3 de maio de 2017. O Deputado Alexandre Leite também apresentou correspondência à Secretaria da Comissão justificando sua ausência às reuniões da Comissão realizadas nos dias 11 e 19 de abril, 10, 16, 17, 24 e 25 de maio de 2017. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Covatti Filho, declarou abertos os trabalhos e anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento, de autoria dos Deputados Carlos Melles, Efraim Filho, Alexandre Baldy, Júlio Lopes, André Moura, Diego Garcia, Izalci Lucas e Edmilson Rodrigues para a inversão da ordem dos trabalhos da reunião de modo que fosse realizada a ordem do dia, o expediente e, ao final, a apreciação das atas. O Requerimento solicita também que a ordem do dia seja iniciada pela apreciação do item 22 – Proposta de Fiscalização e Controle 117/2017. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Carlos Melles. Em votação, o Requerimento foi APROVADO por unanimidade.  ORDEM DO DIA: 22 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 117/2017 - do Sr. Efraim Filho e outros - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize eventuais irregularidades praticadas pelo Grupo J&F, ou por empresas deste grupo, nos mercados financeiro e de capitais nacionais". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. O relator leu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Miro Teixeira, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Júlio Lopes, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Jorginho Mello, Vicente Candido, Pauderney Avelino, Andres Sanchez e Luiz Carlos Hauly. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO com alteração, para que fosse incluído, entre os investigados, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. A - Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e em atendimento a solicitação do relator da matéria, Deputado Giuseppe Vecci, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei 3.410/15, que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País”, por entender que a proposição perdeu a oportunidade em razão da edição da Medida Provisória 721/2016. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO 313/2017 - do Sr. Victor Mendes - que "requer realização de Audiência Pública com a presença do Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn; Ministro do TCU, Augusto Sherman Cavalcanti; Presidente da CVM, Leonardo Porciúncula Gomes Pereira; e Wesley Batista e Joesley Batista, proprietários do Grupo JBS". Além do autor, discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues, João Paulo Kleinübing e Pedro Paulo. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO COM ALTERÇÃO PARA QUE SEJAM RETIRADOS OS NOMES DE WESLEY BATISTA E JOESLEY BATISTA, PARA INCLUSÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE E PARA REALIZAÇÃO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE. O Deputado Miro Teixeira registrou seu voto contrário ao convite aos Senhores Wesley Batista e Joesley Batista. 2 - REQUERIMENTO 314/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer que sejam ouvidos os senhores Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil (BC), Leonardo Pereira, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Celso Finkelstain, Diretor Presidente da BM&FBOVESPA, para esclarecer acerca da movimentação atípica no mercado financeiro ocorrido em 17 do corrente". Além do autor, discutiu a matéria o Deputado Edmilson Rodrigues. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO 315/2017 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação no grupo empresarial J&F Participações, holding proprietária do grupo JBS, entre 2012 e 2016". Além do autor, discutiram a matéria os Deputados Julio Lopes, João Paulo Kleinünbing, Izalci Lucas, Lucas Vergílio, Vivente Cândido, Eduardo Cury, José Nunes, Miro Teixeira e Pedro Paulo. O Deputado Edmilson Rodrigues, autor do requerimento, em atendimento a sugestões do plenário, alterou sua proposição para que seja convidado o Ministro de Estado da Fazenda. Em votação, o Requerimento foi REJEITADO contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Andres Sanchez, Assis Carvalho, Pauderney Avelino, Miro Teixeira e Alfredo Kaefer. Anunciado o resultado, os Deputados Edmilson Rodrigues, Pauderney Avelino, Andres Sanchez e Assis Carvalho solicitaram verificação de votação. Em atendimento à solicitação, o Presidente determinou a votação do requerimento pelo processo nominal. Encerrado o período destinado à votação, o Presidente anunciou o resultado da votação nominal, tendo sido constatada a inexistência de quorum para deliberação, razão pela qual foram encerrados os trabalhos. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 4 - REQUERIMENTO 316/2017 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de audiência pública para esclarecimentos quanto a operações financeiras realizadas pela JBS S.A. e pela J&F Investimentos com o BNDES e possíveis irregularidades em operações de vendas de ações e títulos em dólar". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.  5 - REQUERIMENTO 320/2017 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "solicita que sejam convidados para participar de reunião de Audiência pública, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o Secretário da Receita Federal, o Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 6 - REQUERIMENTO 322/2017 - do Sr. Carlos Melles - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviços, para discutir e avaliar a Política Cafeeira ao longo dos últimos anos e proposições que tramitam no Congresso Nacional". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 7 - PROJETO DE LEI 3.729/2004 - do Sr. Luciano Zica e outros - que "dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL’s 3957/2004, 3829/2015, 5435/2005, 5918/2013, 5576/2005, 2941/2011, 1147/2007, 2029/2007, 1700/2011, 358/2011, 5716/2013, 6908/2013, 5818/2016, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 7143/2017 e 6877/2017). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004 e dos PL's 3957/2004, 5576/2005, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 5435/2005, 1147/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015, 5818/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação dos PL's 3729/2004, 3957/2004, 5576/2005, 358/11, 1700/2011, 2941/2011, 5716/13, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's 5435/2005, 1147/2007, 2029/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 105/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 342/2014) - que "aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 164/2012 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013). RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 41/2011 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição". (Apensados: PLP’s 178/2012 e 331/2016) RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 41/2011 e dos PLP's 178/2012 e 331/2016, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 41/2011 e do PLP 331/2016, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 178/2012, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 304/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 365/2013 - do Sr. Danilo Forte - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 146/2015 - do Sr. José Reinaldo - que "altera a Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, para incluir os empreendimentos do setor de energia elétrica entre as prioridades de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 307/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 16 - PROJETO DE LEI 5.574/2009 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 227/2015 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 703, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995"". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 18 - PROJETO DE LEI 8.322/2014 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 317/2013) - que "isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". (Apensados: PL’s 5539/2013, 7186/2014, 157/2015 e 3542/2015). RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014 e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 19 - PROJETO DE LEI 1.638/2011 - do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL’s 294/2011, 3082/2012 e 3594/2012). RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1638/2011, dos PL´s 3082/2012, 3594/2012, e 294/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 20 - PROJETO DE LEI 6.853/2013 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 241/2008) - que "altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 21 - PROJETO DE LEI 6.124/2016 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 115, de 1967. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 23 - PROJETO DE LEI 3.783/2012 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 24 - PROJETO DE LEI 416/2015 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 25 - PROJETO DE LEI 2.298/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 26 - PROJETO DE LEI 5.428/2016 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda, pelos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, sejam recolhidos à conta do ente a que se vincula o retentor". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 27 - PROJETO DE LEI 575/2015 - dos Srs. Antonio Brito e Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 28 - PROJETO DE LEI 5.086/2013 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera as alíneas ‘a’ do art. 10 e ‘a’ do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o percentual de constituição das rendas do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração. RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 29 - PROJETO DE LEI 5.897/2013 - do Sr. Sérgio Brito - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-baía - FUNDACOCO". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5897/13 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 30 - PROJETO DE LEI 5.071/2009 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 31 - PROJETO DE LEI 5.591/2009 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende a subvenção extraordinária aos produtores independentes de cana-de-acúcar da Região Nordeste para as safras 2009/2010 e 2010/2011, incluindo também os produtores do estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 32 - PROJETO DE LEI 7.535/2010 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado". (Apensado: PL 302/2015). RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7535/2010, do PL 302/2015, apensado e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 33 - PROJETO DE LEI 145/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa". (Apensados: PL’s 5750/2013, 7042/2014 e 7688/2014). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.637, de 2002 e a Lei nº 10.833, de 2009. Projeto Imposto Zero para Educação e Pesquisa. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 145/2011, e dos PL's 5750/2013, 7042/2014, e 7688/2014, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 34 - PROJETO DE LEI 755/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 755/2011 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 35 - PROJETO DE LEI 2.146/2011 - do Sr. Eudes Xavier e outros - que "acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 36 - PROJETO DE LEI 7.513/2014 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 37 - PROJETO DE LEI 421/2015 - do Sr. Edinho Bez - que "estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar". (Apensados: PL’s 4258/2016, 4279/2016, 4341/2016 e 4342/2016). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as leis nº 12.249, de 2010 e nº 8.894, de 1994. RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4341/2016, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 421/2015, e dos PL´s 4258/2016, 4279/2016 e 4342/2016, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 4341/2016, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 38 - PROJETO DE LEI 1.249/2015 - do Sr. Fabio Garcia - que "dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária" RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 39 - PROJETO DE LEI 3.166/2015 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 40 - PROJETO DE LEI 5.523/2016 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua". (Apensado: PL 5571/2016). RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5523/16 e do PL 5571/16, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 5523/2016 e do PL 5571/2016, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 41 - PROJETO DE LEI 2.027/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2027/2007 e da Emenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 42 - PROJETO DE LEI 651/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro"". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 651/11 e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 43 - PROJETO DE LEI 1.296/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins". (Apensado: PL 4985/2016). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1296/2001, e do PL 4985/2016, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 44 - PROJETO DE LEI 705/2015 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados" (Apensados: PL ‘s 2165/2015 e 2889/2015). RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 705/2015, dos PL´s 2889/2015 e 2165/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. ENCERRAMENTO: Constatada a falta de quórum para deliberação, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e três minutos, antes convocando os Senhores membros para reunião ordinária deliberativa a realizar-se às dez horas do dia sete de junho, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4); e para reunião ordinária de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei 499/2015 - Extinção da contribuição ao Conselho Federal de Educação Física, a realizar-se às dez horas do dia oito de junho, em Plenário a ser definido. E, para constar, eu, _____________________, Nilza Maria Ferreira Alves, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho, ______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx x