CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Magalhães - Presidente; Sandro Alex, Roberto Alves e Celso Pansera - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Arolde de Oliveira, Bilac Pinto, Eduardo Cury, Erivelton Santana, Fábio Faria, Fabio Reis, Franklin, Gilberto Nascimento, Goulart, Heráclito Fortes, Jorge Tadeu Mudalen, Junior Marreca, Luciana Santos, Luiz Lauro Filho, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Missionário José Olimpio, Pastor Luciano Braga, Renata Abreu, Sabino Castelo Branco, Silas Câmara, Takayama, Veneziano Vital do Rêgo e Vitor Lippi - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Alexandre Valle, André Figueiredo, Ariosto Holanda, Caetano, Cesar Souza, Claudio Cajado, Domingos Neto, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Francisco Floriano, Hélio Leite, Izalci Lucas, José Reinaldo, Jose Stédile, Josué Bengtson, Júlio Cesar, Luana Costa, Milton Monti, Odorico Monteiro, Paulo Henrique Lustosa, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar, Robinson Almeida, Ronaldo Martins, Sergio Zveiter, Vitor Valim e Wilson Beserra – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Gonzaga Patriota, Jô Moraes, João Daniel, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Cabo Daciolo, João Marcelo Souza, Marcos Soares, Margarida Salomão e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A Senhora Deputada Luiza Erundina apresentou requerimento de inversão de pauta. O Plenário aprovou o requerimento de inversão com a seguinte ordem: A - Expediente; B - Leitura e Votação das Atas; e C - Ordem do Dia. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: Mensagem da Presidência da República comunicando que foi autorizada a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, conforme Decreto de 3 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 4 de maio de 2017; e Justificativas de ausências, no mês de maio, dos Senhores Deputados: Pastor Luciano Braga, no dia 17; Takayama, no período de 22 a 26; e Sandro Alex, no dia 10. Em seguida colocou em apreciação as Atas da 12ª e 13ª reuniões, realizadas no dia 17 de maio de 2017. O Senhor Deputado Junior Marreca solicitou a dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Plenário aprovou a inversão de pauta, solicitada pelo Senhor Deputado Vitor Lippi, para apreciação do item 16. A Senhora Deputada Erika Kokay solicitou a verificação nominal de votação. Foi apurada a votação com o seguinte resultado: Sim: 13; Não: 09; Abstenção: 01. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/16 - do Sr. Otavio Leite - que "declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Senhora Deputada Luiza Erundina apresentou requerimento para que a retirada de pauta do item 1 fosse votada pelo processo nominal. Foi rejeitado o requerimento de votação nominal. Foi rejeitada a retirada de pauta do item 1. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 216/17 - do Sr. Sandro Alex - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir os impactos do fim da política de desoneração da folha de pagamentos para o setor de TICs". A Senhora Deputada Luiza Erundina apresentou requerimento de adiamento de votação por 5 sessões. Foi prejudicado o referido requerimento. Em votação, APROVADO, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: A) CONVERSÃO EM EVENTO CONJUNTO COM A COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA (CMMPV) Nº 774, DE 2017; E B) EXTENSÃO DO CONVITE A SEU RELATOR, SENADOR AIRTON SANDOVAL, E AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE (ABES), FRANCISCO CAMARGO. O Senhor Deputado Sandro Alex assumiu a presidência dos trabalhos durante a apreciação do item 2 da pauta. A Senhora Deputada Luiza Erundina apresentou requerimento para que a retirada de pauta do item 2 fosse votada pelo processo nominal. Foi rejeitado o requerimento de votação nominal. Foi rejeitada a retirada de pauta do item 2. 2 - REQUERIMENTO Nº 217/17 - do Sr. Paulo Magalhães - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública com os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica para discutir as ações governamentais dos poderes Executivo e Legislativo com o objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico nas forças armadas". Usou da palavra a Senhora Deputada Jô Moraes. Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 596/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 4 - TVR Nº 45/16 - do Poder Executivo - (MSC 586/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio dos Cedros, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5 - TVR Nº 64/16 - do Poder Executivo - (MSC 587/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 14 de março de 2014, que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Trindade, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 6 - TVR Nº 69/16 - do Poder Executivo - (MSC 588/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.495, de 15 de junho de 2015, que renova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 - TVR Nº 74/16 - do Poder Executivo - (MSC 216/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 876, de 19 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 8 - TVR Nº 104/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3422, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Radio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vera, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - TVR Nº 110/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3598, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - TVR Nº 198/16 - do Poder Executivo - (MSC 676/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 02 de dezembro de 2016, que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Jaú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GOULART. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. A Senhora Deputada Luiza Erundina apresentou requerimento para que a retirada de pauta do item 12 fosse votada pelo processo nominal. Foi rejeitado o requerimento de votação nominal. Foi rejeitada a retirada de pauta do item 12. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.534/09 - do Sr. José Mentor - que "veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. O Relator leu o parecer. Solicitaram VISTA CONJUNTA OS DEPUTADOS LUIZA ERUNDINA, ROBERTO ALVES E RONALDO MARTINS. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.381/13 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.881/14 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido". RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.133/15 - da Sra. Margarida Salomão - que "altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias". RELATOR: Deputado MARCOS SOARES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.601/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) com empresas ou pesquisadores estrangeiros". RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. A Senhora Deputada Luiza Erundina apresentou requerimento para que a retirada de pauta do item 18 fosse votada pelo processo nominal. Foi rejeitado o requerimento de votação nominal. Foi rejeitada a retirada de pauta do item 18. Usaram da palavra os Senhores Deputados Sandro Alex, Francisco Floriano e Luiza Erundina. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.656/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou reunião deliberativa para o dia 07 de junho de 2017 e encerrou os trabalhos às 12 horas e 9 minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Gonçalves Neto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.