CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e dezesseis minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados: Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Adail Carneiro, Augusto Coutinho, Cesar Souza, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Luiz Nishimori, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Vaidon Oliveira, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Alan Rick, Aureo, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Deoclides Macedo, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho, Laercio Oliveira, Sergio Vidigal, Vitor Lippi e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Padre João, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Francischini e Renato Molling. Justificou a ausência o Deputado Luis Tibé. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia  vinte e quatro de maio de 2017. Por solicitação do Deputado Mauro Pereira, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do Aviso n.º 25/2017, do Banco Central do Brasil, que encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao primeiro trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação do Projeto de Lei no 5595/2016, item 13 da pauta, pelo Deputado Mauro Pereira; dos Projetos de Lei nos 1523/2015, 5970/2016 e 1516/2015, itens 15, 19 e 14 da pauta, pelo Deputado Adail Carneiro; e dos Projetos de Lei nos 3548/2015 e 7100/2017, itens 17 e 21 da pauta, pelo Deputado Goulart. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.595/16 - do Sr. Renato Molling - que "altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência." Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação. Retirada de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/03/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.523/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Adail Carneiro (PP/CE). 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.970/16 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.516/15 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo". Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE). 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.548/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames". (Apensado: PL 3813/2015 (Apensado: PL 4049/2015)) Relator: Deputado Luis Tibé. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3813/2015, e do PL 4049/2015, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP). 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.100/17 - do Sr. Maia Filho - que "dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP). ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 106/17 - do Sr. Carlos Melles e outros - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Agricultura em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviços para discutir e avaliar a Política Cafeeira ao longo dos últimos anos e proposições que tramitam no Congresso Nacional". O Deputado Goulart subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 107/17 - do Sr. Helder Salomão - (PL 2563/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 2.563 de 2015". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 108/17 - do Sr. Luiz Nishimori - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para celebração dos 109 anos de imigração japonesa e cooperação bilateral entre Brasil e Japão". A Deputada Keiko Ota subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Goulart assumiu a coordenação dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 289/16 - do Sr. Miguel Lombardi - que "dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 309/16 - do Sr. Caio Narcio - que "altera a Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006". Explicação da Ementa: Reduz a zero todos os custos para abertura e fechamento de microempresa e de pequena empresa. Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.  6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 327/16 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES), Lucas Vergilio (SD/GO) e Goulart (PSD/SP). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 338/17 - do Sr. Herculano Passos - que "altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação da Ementa: Para excluir as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte. Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Herculano Passos (PSD/SP), Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ) e Lucas Vergílio (SD/GO). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos". Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 489/16 - do Sr. Padre João - que "susta o Decreto n° 3.654, de 7 de novembro de 2.000, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. - CEASA/MG e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG". Relator: Deputado Luis Tibé. Parecer: pela aprovação. O Deputado Helder Salomão (PT/ES) fez a leitura do voto do Relator, Deputado Luis Tibé. Discutiu a matéria o Deputado Padre João (PT/MG). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 879/15 - do Sr. João Derly - que "dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias". (Apensados: PL 1149/2015 (Apensado: PL 4705/2016), PL 1995/2015, PL 3244/2015 e PL 4926/2016). Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.451, de 2002. Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1995/2015, e do PL 4705/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1149/2015, do PL 3244/2015, e do PL 4926/2016, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adermis Marini (PSDB/SP), em 17/05/2017.Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator, em 24/05/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.563/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros" Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), em 10/05/2017.Leitura do Parecer pelo Relator, em 17/05/2017. Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 17/05/2017. Retirado de pauta de ofício para realização de Audiência Pública. Nesse momento, o Deputado Vinicius Carvalho assumiu a coordenação dos trabalhos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.121/11 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011 (Apensado: PL 1109/2015), PL 2494/2011, PL 5705/2013 (Apensado: PL 8278/2014), PL 6160/2013 (Apensados: PL 893/2015, PL 2674/2015 e PL 7251/2017), PL 7064/2014 (Apensados: PL 6776/2016 e PL 7464/2017) e PL 5152/2016). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2148/2011, do PL 2494/2011, do PL 5705/2013, do PL 6160/2013, do PL 7064/2014, do PL 5152/2016, do PL 1109/2015, do PL 8278/2014, do PL 893/2015, do PL 2674/2015, do PL 7251/2017, do PL 6776/2016, e do PL 7464/2017, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), em 17/05/2017. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão (PT/ES). Foi concedida vista ao Deputado Helder Salomão. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.898/16 - da Sra. Eliziane Gama - que "dispõe sobre a afixação de cartaz nas revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências". Relator: Deputado Luis Tibé. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.704/16 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91". Explicação da Ementa: Extingue a exigência de depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte nas reclamações trabalhistas. Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e oito minutos, convocando, antes, porém, os membros para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia sete de junho, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor encontra-se gravado, passando a integrar seu arquivo documental.