A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 3.464-A/2000, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, César Medeiros, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Manato, Mauro Benevides, Paulo Afonso, Paulo Lima, Promotor Afonso Gil, Rogério Silva, Washington Luiz e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2003.

       Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
      Presidente