Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados: Givaldo Vieira - Presidente; Caetano e João Paulo Papa - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Alex Manente, Alice Portugal, Carlos Marun, Dejorge Patrício, Leopoldo Meyer, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Abrão, Miguel Haddad, Rodrigo de Castro, Tenente Lúcio e Toninho Wandscheer - Titulares; Angelim, Delegado Edson Moreira, Deoclides Macedo, Hildo Rocha, Izaque Silva, Julio Lopes, Silvio Torres, Waldenor Pereira e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Conceição Sampaio, Evair Vieira de Melo, Luana Costa, Major Olimpio, Raquel Muniz e Vitor Valim, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Flaviano Melo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou a dispensa da leitura das Atas da decima primeira Reunião Extraordinária de Audiência Pública e da decima segunda Reunião Ordinária de Audiência Pública realizadas em 17 e 24 de maio de 2017, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que realizou designações de relatoria em 23 de maio.  Informou ainda que, atendendo a uma demanda da Federação Nacional dos Portuários e em conformidade com o Requerimento nº 147/17, de autoria do Deputado Givaldo Vieira, foi realizada dia 19 de maio, em Vitória-ES, a mesa redonda “privatização da gestão de porto público e seus reflexos para a cidade, para a atividade econômica e para os trabalhadores”, com a participação de portuários, entidades sindicais e da companhia docas do espírito santo (CODESA). ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS. 1 – REQUERIMENTO Nº 155/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "solicita informações ao Senhor Presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Otoch, sobre os empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, que se encontram paralisadas no Estado do Maranhão".  Subscreveram o Requerimento os deputados Afonso Florence e Deoclides Macedo. Aprovado o Requerimento com adendo para que as informações versem sobre os estados do Maranhão e Minas gerais, bem como para incluir, no escopo das informações a serem prestadas, a questão das "casas geminadas" e financiamentos para pessoas físicas, devendo ainda haver a manifestação do Ministério das Cidades sobre as respectivas informações. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. PRIORIDADE. 2 – PROJETO DE LEI Nº 3.245/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 113/2005) - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 3847/2008 (Apensado: PL 644/2011), PL 4840/2009 (Apensado: PL 3419/2012 (Apensado: PL 2338/2015 (Apensado: PL 2375/2015))) e PL 5584/2016) O Projeto cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, e do PL 2375/2015, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, apensado. Vista ao Deputado Rôney Nemer, em 26/04/2017.Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Afonso Florence. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 – PROJETO DE LEI Nº 7.562/10 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal". O projeto garante aos ocupantes de imóveis invadidos a venda, com financiamento integral, pela CEF. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO PAPA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado José Nunes, em 25/09/2013. Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Afonso Florence. 4 – PROJETO DE LEI Nº 8.089/14 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros". RELATOR: Deputado MIGUEL HADDAD. PARECER: pela rejeição do PL 8089/2014. Aprovado Requerimento de retirada de pauta do Deputado Miguel Haddad. 5 – PROJETO DE LEI Nº 4.990/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "determina a divulgação, na forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado do Deputado Angelim. 6 – PROJETO DE LEI Nº 6.943/17 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a Lei nº 11.901/09, que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.", para tornar obrigatória a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que específica".
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela rejeição. Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Afonso Florence. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão às onze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Nádia Lucia das Neves Raposo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Givaldo Vieira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x .