CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dezesseis horas e trinta e oito minutos do dia trinta de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Delegado Edson Moreira, Glauber Braga e Hugo Leal. Registraram presença os (as) Deputados (as) Delegado Edson Moreira - Vice-Presidente; Eduardo Bolsonaro, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Robinson Almeida e Subtenente Gonzaga - Titulares; Delegado Waldir e Lincoln Portela – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, João Campos, Laerte Bessa, Marcos Reategui, Mauro Lopes, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Lopes, Rocha, Ronaldo Martins e Sabino Castelo Branco. ABERTURA: O Deputado Delegado Edson Moreira declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência pública para "discutir o Projeto de Lei nº 5.065/2016, do Deputado Delegado Edson Moreira, que altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º", em atendimento ao Requerimento nº 187/2017, de autoria dos Deputados Hugo Leal - PSB/RJ e Marcelo Matos PHS/RJ; e Requerimento nº 190/2017, de autoria do Dep. Glauber Braga - PSOL/RJ. Em seguida, convidou para compor a mesa os senhores: Camilo Graziani Caetano Paes de Almeida, Delegado de Polícia Federal, indicado como representante do Diretor-Geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra; Saulo Moura da Cunha, Diretor do Departamento de Contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, indicado como representante do Diretor-Geral da ABIN, Janér Tesch Hosken Alvarenga; Deborah Duprat, Procuradora Federal Dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal - MPF; Lucas Sada, Advogado do Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH, indicado para representar a Secretária Executiva da Rede Justiça Criminal, Janaína Homerin; e Camila Marques, Coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da revista ARTIGO 19. O Presidente Informou que foram convidados, mas não puderam comparecer os senhores: Ministro Raul Jungmann, do Ministério da Defesa; Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral do Ministério Público Federal; Delegado Disney Rosseti, Superintendente da Superintendência Regional de São Paulo - Polícia Federal; Cel. Alessandro Visacro, Chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro; Tenente-Coronel Cav. Leandro Noveli Espíndola, Oficial de Gabinete do Comandante do Exército Brasileiro e Darci Frigo, Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Informou que o tempo de fala de cada convidado seria de vinte minutos. Em seguida, o Deputado Delegado Edson Moreira comentou o Projeto de Lei n° 5.065/2016 e passou a palavra ao senhor Camilo Graziani Caetano Paes de Almeida, que cumprimentou os presentes e apresentou o conceito de terrorismo da Polícia Federal e em seguida comentou os pontos da legislação propostos pelo Projeto de Lei n° 5.065/2016. Com a palavra, a senhora Deborah Duprat, expôs sua preocupação com a possibilidade de os movimentos sociais e outras formas de associação serem enquadrados como terrorismo. Em seguida o Deputado Delegado Edson Moreira passou a condução dos trabalhos ao Deputado Glauber Braga. Ato contínuo, o Senhor Saulo Moura da Cunha apresentou informações sobre o trabalho de prevenção ao terrorismo executado pela ABIN e a importância dessa prevenção. Em seguida, o Senhor Lucas Sada fez uso da palavra e se manifestou contrário à aprovação de o projeto de lei em questão. O Deputado Glauber Braga passou a condução dos trabalhos ao Deputado Hugo Leal. Com a palavra, a Senhora Camila Marques relembrou a aprovação da Lei 13.260/2016 e criticou a legislação antiterrorismo. Dando prosseguimento à reunião, o Deputado Hugo Leal registrou a presença do Senhor Vilmo Luiz de Freitas Medeiros, representando a ACIVIS – Cidadania, Desenvolvimento e Segurança. Em seguida passou a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga, que se posicionou pela não aprovação do referido projeto de lei. Em seguida, o Deputado Hugo Leal comentou o projeto de lei e a atuação dos movimentos sociais. Em seguida, passou a palavra aos convidados para suas considerações finais. O Senhor Camilo Graziani Caetano Paes de Almeida expôs que a importância da criminalização dos atos preparatórios é a prevenção de uma situação trágica.  Com a palavra, o Senhor Saulo Moura da Cunha propôs que a legislação contemple as atividades de inteligência. A Senhora Deborah Duprat destacou a criminalização do terrorismo como forma de proteção aos direitos fundamentais e criticou o Art. 4° da Lei 13.260/2016. O Senhor Lucas Sada posicionou-se pela rejeição ao referido projeto de lei e sugeriu alterações ao Art. 5° da Lei n° 13.260/2016. Com a palavra, o Deputado Glauber Braga criticou o processo de tipificação penal. A Senhora Camila Marques   reiterou o posicionamento da ARTIGO19 pela rejeição do referido projeto de lei. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Hugo Leal agradeceu aos convidados e a todos que participaram da audiência e, em seguida, encerrou a reunião às dezenove horas e dois minutos. Antes, porém convocou Reunião Ordinária Deliberativa para a próxima quarta-feira, dia trinta e um de maio, às catorze horas, neste Plenário, para discutir itens constantes da pauta já divulgada. E, para constar, eu, Giovana Silvia Cherchi _____________________, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados Delegado Edson Moreira ___________________, Glauber Braga ________________, Hugo Leal _______________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.