Às quinze horas e vinte e nove minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Jordy - Presidente; Reginaldo Lopes - Vice-Presidente; Hélio Leite, Hildo Rocha, Jaime Martins, Jose Stédile, Júlio Cesar, Marcos Soares e Professor Victório Galli – Titulares. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Aureo, Beto Salame, Carlos Melles, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Edmilson Rodrigues, Eduardo Cury, Eros Biondini, Fabio Garcia, Franklin, Joaquim Passarinho, José Priante, Leonardo Quintão, Lindomar Garçon, Lúcio Vale, Luiz Carlos Hauly, Margarida Salomão, Milton Monti, Paulo Pimenta, Pedro Paulo, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia dezessete de maio de dois mil e dezessete. Pedida dispensa da ata pelo deputado Hildo Rocha. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública para debater o PLP 221/98 que Altera a Lei Kandir atendendo requerimento nº 2 do Deputado Reginaldo Lopes e nº 7 do Deputado Glauber Braga, subscrito pelos Deputados Edmilson Rodrigues e José Priante, além da Deliberação de Requerimentos. O Presidente iniciou pela Audiência convidando para compor a mesa o senhor Telmo Lemos Filho, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal - ANAPE, representando o senhor Carlos Alberto Rohrmann, Doutor em Direito pela University of California e a senhora Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, Vice-Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE , em seguida explicou os procedimentos a serem seguidos e então passou a palavra ao senhor Telmo Lemos Filho e logo após para a senhora Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni para suas explanações, ao término da palestra o Presidente passou a palavra ao Deputado José Stédile para tecer seus comentários e em seguida fez seus questionamentos retornando aos convidados passa suas considerações, por fim agradeceu a presença dos palestrantes pela contribuição aos trabalhos da Comissão. O Requerimento nº 13/17 - do Sr. José Priante - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de seminários nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás para debater sobre a importância de alterações na Lei Kandir".  Não foi deliberado em razão da Ordem do Dia do Plenário. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia trinta e um de maio de dois mil e dezessete, às quatorze e trinta em plenário a definir, com pauta a ser divulgada posteriormente. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Comissão E, para constar, eu ______________________, Vinicius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Jordy ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.