Às onze horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Andrade, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Hissa Abrahão, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, André Abdon, André de Paula, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, João Daniel, João Fernando Coutinho, Jones Martins, Kaio Maniçoba, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex, Shéridan, Valtenir Pereira, Vicentinho e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Jorge Solla, Laura Carneiro, Marcelo Aro, Marcelo Matos, Mauro Pereira, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Zenaide Maia, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Expedito Netto, Fabio Garcia, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, José Fogaça, José Mentor, Jutahy Junior, Marcos Rogério, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rogério Rosso, Soraya Santos e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Reginaldo Lopes, Arthur Lira, Sergio Zveiter, Hildo Rocha, Luiz Fernando Faria, Wadih Damous, Alessandro Molon, Esperidião Amin, Paulo Teixeira, Fausto Pinato, Erika Kokay e Maria do Rosário. O Deputado Alessandro Molon levantou Questão de Ordem, conforme art. 46, §4º, do Regimento Interno, para indagar sobre a data de realização da Reunião Extraordinária para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/16, uma vez que o Requerimento de convocação da Reunião Extraordinária foi protocolado, perante a Comissão, no dia anterior, e preencheu todos os requisitos regimentais. Em seguida, o Deputado Rubens Pereira Júnior acrescentou que, conforme a Questão de Ordem nº 430/14, uma vez preenchidos os requisitos regimentais do referido Requerimento, a Presidência deveria convocar a Reunião Extraordinária. No mesmo sentido, suscitou Questão de Ordem o Deputado Ronaldo Fonseca relativa à possível discricionariedade da Presidência para determinar dia e hora de Reunião Extraordinária requerida pelos membros, nos termos da Questão de Ordem nº 430/2014. Na oportunidade, o Presidente recolheu as Questões de Ordem, antes esclarecendo que a Proposta de Emenda à Constituição nº 227/16 foi incluída em pauta pela Presidência, de ofício e pela primeira vez, na pauta do dia vinte e três de maio do corrente ano em resposta a solicitações de parte dos membros do Colegiado, mas a Proposta impossibilitou o bom andamento dos trabalhos da Comissão, que tem tantas outras matérias a serem discutidas. Dessa forma, atendendo à sugestão da Deputada Maria do Rosário para que a matéria fosse apreciada como item único da pauta, o Presidente sugeriu um prévio entendimento dos Coordenadores de Bancada sobre a melhor data para apreciá-la e, caso não houvesse um acordo, essa Presidência exerceria sua prerrogativa de incluir a Proposta em pauta, de acordo com seus critérios. Na ocasião, o Deputado Rubens Pereira Júnior levantou Questão de Ordem, conforme art. 52, §5º, do Regimento Interno, acerca do momento da votação do Requerimento de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/16, sobre a Mesa; pois, segundo o Recurso nº 42/15, os Requerimentos para inclusão extrapauta devem ser apreciados e votados imediatamente, antes de iniciada a Ordem do Dia. Em seguida, o Presidente recolheu a Questão de Ordem. Na oportunidade, o Deputado Marcos Rogério levantou Questão de Ordem, conforme art. 46, §4º, do Regimento Interno, para indagar se seria apreciado o Requerimento de inclusão extrapauta na presente Reunião ou se em outra, agendada para a próxima semana. O Presidente respondeu que o propósito seria apreciar o Requerimento de inclusão extrapauta e todas as matérias em pauta. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, Alessandro Molon, Representante da REDE, e Paulo Teixeira, Vice-Líder da Minoria, todos com delegação escrita. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e cinco de maio de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .