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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 24/05/2017
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 09h31min |
| A - |
Urgência Art. 155 do RICD: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/15
- do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 130/2014) - que "dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais". (Apensado: PLP 85/2011 (Apensados: PLP 188/2012 e PLP 435/2014))
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