Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 763/16 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 23/05/2017.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765/16 - do Poder Executivo - que "altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 11.907, de 2009; 11.457, de 2007; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; 10.910, de 2004; 11.358, de 2006; 11.890, de 2008; 12.775, de 2012; 11.539, de 2007; 10.480, de 2002; 11.356, de 2006; 12.702, de 2012; 13.324, de 2016; 9.625, de 1998; 10.180, de 2001; 8.112, de 1990; 11.355, de 2006; 12.404, de 2011; 12.277, de 2010; 12.800, de 2013. Altera o Decreto-lei nº 1.437, de 1975.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 23/05/2017.