Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.515/15 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". (Apensados: PL 1982/2015 e PL 4010/2015)
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1982/2015, e do PL 4010/2015, apensados.
O Deputado Marco Tebaldi apresentou voto em separado em 06/12/2016.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Eros Biondini, Ivan Valente e Rodrigo Martins, em 17/05/2017.
(Avulso Nº 48)