CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 1998, DO SR. GERMANO RIGOTTO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 1996 E INSERE O § 7º AO ARTIGO 20 E O § 9º AO ARTIGO 21 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR" (ALTERA A LEI KANDIR), E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 24/05/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 15h

A -

Reunião Deliberativa:


I - Audiência Pública com os seguintes convidados:

 - Telmo Lemos Filho, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal - ANAPE, representando o senhor Carlos Alberto Rohrmann, Doutor em Direito pela University of California;
- Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, Vice-Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE

(Req. 02/17 Dep. Reginaldo Lopes; Req. 07/17 Dep. Glauber Braga, subscrito pelos Dep. Edmilson Rodrigues e José Priante)

II - Deliberação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 13/17 - do Sr. José Priante - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de seminários nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás para debater sobre a importância de alterações na Lei Kandir".