COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata publicada no DCD nº 89, de 24/05/2017

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2017.

Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e quarenta e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Aureo, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Deley, Eli Corrêa Filho, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Márcio Marinho, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Jose Stédile, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Silvio Costa, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Irmão Lazaro e Sérgio Brito. Compareceram, ainda, os deputados Adérmis Marini, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Francisco Chapadinha, José Nunes, Pr. Marco Feliciano, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Severino Ninho, Tenente Lúcio e Wilson Filho, não-membros. A Deputada Maria Helena enviou ofício justificando a ausência à presente reunião. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da nona, décima e décima primeira reuniões. Em votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA. 1) Requerimento nº 162/17 - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir as implicações aos consumidores dos altos níveis de agrotóxicos presentes nos alimentos". Encaminharam a matéria os deputados Severino Ninho e José Carlos Araújo. Em votação, foi o requerimento aprovado. 2) Requerimento nº 163/17 - do Sr. André Amaral - que "requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir sobre os serviços de telefonia móvel e de dados prestados pelas operadoras nos interiores dos Estados". Encaminharam a matéria os deputados André Amaral, Celso Russomanno, Deley, Severino Ninho, José Carlos Araújo e Ricardo Izar. Em votação, foi o requerimento aprovado. Sob a Presidência do Deputado Lucas Vergílio, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi deliberado o seguinte item da pauta: 3) Requerimento nº 164/17 - do Sr. Rodrigo Martins - (REQ 156/2017) - que "requer a inclusão de convidados na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 156/17". Encaminharam a matéria os deputados Rodrigo Martins e Lucas Vergilio. Em votação, foi o requerimento aprovado, com a inclusão da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros - Fenacor, e da Federação Nacional De Seguros Gerais - Fenseg. Foi, ainda, apreciado o seguinte item da pauta: 4) Requerimento nº 165/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos acerca dos testes de segurança que reprovaram o Chevrolet Ônix, alertando que o mesmo se encontraria fora dos padrões de segurança estabelecidos". Encaminharam a matéria os deputados Vinicius Carvalho, José Carlos Araújo e Ivan Valente. Em votação, foi o requerimento aprovado e subscrito pelos deputados Ivan Valente, Ricardo Izar, Eli Correa Filho e José Carlos Araújo. Sob a Presidência do Deputado Severino Ninho, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi deliberado o seguinte item da pauta: 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 578/16 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que "Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo". (Apensados: PDC 562/2016 (Apensados: PDC 563/2016 (Apensado: PDC 597/2017), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016, PDC 575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017 e PDC 596/2017) Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação deste, e dos PDCs nºs 563/2016, 564/2016, 565/2016, 566/2016, 567/2016, 568/2016, 575/2016, 576/2016, 562/2016, 591/2017, 594/2017, e 596/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PDC 597/2017, apensado. Em 10/05/2017, foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar. Discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo, Celso Russomanno, Ivan Valente e Rodrigo Martins. Retirado de pauta pelo relator, para aguardar a formalização de uma proposta das companhias aéreas. 6) Projeto de Lei nº 3.515/15 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". (Apensados: PL 1982/2015 e PL 4010/2015). Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1982/2015, e do PL 4010/2015, apensados. O Deputado Marco Tebaldi apresentou voto em separado em 06/12/2016. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Eros Biondini, Ivan Valente e Rodrigo Martins. 7) Projeto de Lei nº 380/15 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor". (Apensados: PL 657/2015 e PL 2454/2015). Explicação da ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 1976. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno, em 10/05/2017. Discutiram a matéria os deputados Fábio Mitidieri e Celso Russomanno. Foi o parecer aprovado com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. O Presidente informou que no dia 23/05/2017, às 16h30, no gabinete da presidência da CDC, haveria uma reunião dos membros da Comissão para discutir o tema. 8) Projeto de Lei nº 1.412/15 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 e PL 3616/2015). Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 23/09/2015. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 29/09/2015. Discutiram a matéria os deputados Ricardo Izar, Chico Lopes, Walter Ihoshi, Eros Biondini, Márcio Marinho e Severino Ninho. Foi o parecer aprovado contra os votos dos deputados Ricardo Izar, Lucas Vergilio, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo e Walter Ihoshi. Absteve-se de votar o Deputado Eros Biondini. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. Votaram favoravelmente os deputados Chico Lopes, Marcio Marinho, Celso Russomanno, Ivan Valente, Severino Ninho, Weliton Prado, João Fernando Coutinho, Rodrigo Martins e Marco Tebaldi. 9) Projeto de Lei nº 4.970/13 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não foi o parecer deliberado. 10) Projeto de Lei nº 2.347/15 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 71/2013) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Não foi o parecer deliberado. 11) Projeto de Lei nº 7.204/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 8283/2014 e PL 5321/2016). Explicação da ementa: Proíbe os fabricantes de automóveis e motocicletas a modificar técnica, estética ou mecanicamente o automóvel e a motocicleta ofertados no mercado de consumo, pelo período inferior a um ano. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 8283/2014, e do PL 5321/2016, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos deputados Aureo e José Carlos Araújo, em 19/04/2017. Encerrada a discussão, em votação simbólica, foi o parecer aprovado, contra os votos dos deputados Ricardo Izar e José Carlos Araújo, o qual solicitou verificação de votação. Não foi o parecer deliberado. 12) Proposta de Fiscalização e Controle nº 84/09 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Ceará (COELCE), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos últimos cinco anos". Relator: Deputado Márcio Marinho. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. Não foi o parecer deliberado. 13) Projeto de Lei nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação da Ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 29/03/2017. Não foi o parecer deliberado. 14) Projeto de Lei nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensado: PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015 e PL 1075/2015)), PL 7260/2014 (Apensados: PL 1268/2015, PL 6214/2016 e PL 6371/2016) e PL 3154/2015)) Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 6214/2016, do PL 6371/2016, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados. Não foi o parecer deliberado. 15) Projeto de Lei nº 7.586/14 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agroecológico ou convencional e dá outras providências". (Apensado: PL 6629/2016). Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado. Não foi o parecer deliberado. 16) Projeto de Lei nº 942/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 2779/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017) Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2067/2015, do PL 2168/2015, do PL 2779/2015, do PL 3222/2015, do PL 4616/2016, do PL 6010/2016, do PL 6207/2016, e do PL 7172/2017, apensados. Não foi o parecer deliberado. 17) Projeto de Lei nº 1.305/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor". (Apensado: PL 1885/2015) Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1885/2015, apensado. Não foi o parecer deliberado. 18) Projeto de Lei nº 2.035/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo". Relator: Deputado Heuler Cruvinel. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. 19) Projeto de Lei nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 4611/2016. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação da Emenda ao Substitutivo nº 1, do PL 2246/2015 e do 4611/2016, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/10/2015. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015. Não foi o parecer deliberado. 20) Projeto de Lei nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer deliberado. 21) Projeto de Lei nº 4.005/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Não foi o parecer deliberado. 22) Projeto de Lei nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado. 23) Projeto de Lei nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. 24) Projeto de Lei nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 05/04/2017. O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017. Não foi o parecer deliberado. 25) Projeto de Lei nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede". Relator: Deputado Eduardo da Fonte. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 26) Projeto de Lei nº 5.522/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. 27) Projeto de Lei nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. 28) Projeto de Lei nº 5.943/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não foi o parecer deliberado. 29) Projeto de Lei nº 6.029/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado. 30) Projeto de Lei nº 6.428/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Ricardo Izar, em 11/04/2017. Não foi o parecer deliberado. 31) Projeto de Lei nº 6.511/16 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos". Explicação da Ementa: Exclui do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, o controle das prescrições médicas, odontológicas e veterinárias. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer deliberado. 32) Projeto de Lei nº 6.516/16 - do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não foi o parecer deliberado. Às doze horas e quarenta e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, convocando o colegiado para reunião de audiência pública para debater a proibição da implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa, a se realizar no dia vinte e três de maio do ano corrente, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a ser definido, na Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .................................................................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.