LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -	Audiência Pública:

Debater os efeitos da aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil, em seu primeiro ano de vigência - Impactos e Desafios. Requerimento: Requerimento nº 150/2017, de autoria dos Deputados Rubens Pereira Júnior e Luiz Couto. Convidados: 1)  Sr. Dierle Nunes - Professor de Direito da UFMG e membro da Comissão  responsável pela elaboração do novo CPC (Confirmado); 2) Sr. Newton Ramos - Juiz Federal  (Confirmado); 3) Sr. Reynaldo Fonseca – Ministro de Superior Tribunal de Justiça - STJ  (Confirmado); 4) Sr. Alexandre Freire – Doutor em Direito (Confirmado); 5) Sr. Bruno Dantas – Ministro do Tribunal de Contas da União (Não Confirmado); 6) Sr. Erick Vidigal - Subchefe Adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (Confirmado); 7) Sra Raquel Araújo - Assessora Jurídica - Representando o Sr. Sérgio Kukina - Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ  (Confirmada); e 8) Sr. Ronaldo Cramer – Doutor em Direito (Confirmado).