Às quinze horas e treze minutos do dia dezessete de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Jordy - Presidente; José Priante - Relator; Dagoberto Nogueira, Edmilson Rodrigues, Eduardo Cury, Eros Biondini, Hélio Leite, Hildo Rocha, Jaime Martins, Joaquim Passarinho, Jose Stédile, Júlio Cesar, Marcos Soares, Margarida Salomão, Milton Monti, Silvio Torres e Walney Rocha - Titulares; Celso Jacob, Ezequiel Fonseca, Ronaldo Benedet, Valtenir Pereira e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Aureo, Beto Salame, Carlos Melles, Covatti Filho, Fabio Garcia, Franklin, Leonardo Quintão, Lindomar Garçon, Lúcio Vale, Luiz Carlos Hauly, Paulo Pimenta, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia nove de maio de dois mil e dezessete. Pedida a dispensa da leitura pelo Deputado Joaquim Passarinho. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente Informou que a Comissão recebeu os seguintes expedientes, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria:    Ofício 53/2017, da Liderança do PV que indica o Deputado Hélio Leite (DEM/PA) para titular da Comissão;  Ofício 114/2017, do PP que indica o Deputado Ezequiel Fonseca (PP/MT) para suplente da Comissão; Ofício 267/2017, da Liderança do PSD que indica o Deputado Jaime Martins (PSD/MG) para suplente da Comissão; Ofício 328/2017 da Liderança do PMB que indica o Deputado Weliton Prado (PMB/MG) para titular da Comissão;    Mem. 103 /17 - Consultoria Legislativa constante no processo 2017/113904 que designa o Consultor Fabiano da Silva Nunes; Apensação do Projeto de Lei Complementar nº 362/2017 de autoria do Deputado Reginaldo Lopes;  Ofício 273/17 da Liderança do PMB desliga o Deputado Weliton Prado (PMB/MG) e indica o Deputado Jaime Martins (PSD/MG) para titular e indica o Deputado Weliton Prado para Suplente da Comissão; Ofício 12/17 da Liderança do PSOL desliga o Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) e indica o Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) para titular e desliga Deputado Edmilson Rodrigues e indica o Deputado Glauber Braga para suplente. ORDEM DO DIA:  Audiência Pública atendendo requerimento nº 3 do Deputado Arnaldo Jordy; Apresentação do Roteiro de Trabalho e Deliberação de Requerimentos. O Presidente informou que iria iniciar pela Audiência Pública e convidou para compor a mesa o palestrante Deputado Federal Júlio Cesar em seguida passou a palavra ao convidado que fez sua explanação ao término da apresentação o Presidente franqueou a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho, em seguida pediu para que ele assumisse a presidência, após assumir a presidência continuou com as considerações dos Deputados, Ezequiel Fonseca, Jaime Martins, José Priante e Arnaldo Jordy, que em seguida reassumiu a presidência e passou a palavra ao convidado para suas considerações, logo após agradeceu ao palestrante pela contribuição aos trabalhos da Comissão. Assim passou a deliberação dos requerimentos em virtude da proximidade do início da Ordem do Dia no Plenário.  1 - Requerimento nº 8/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Everardo Maciel para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir". Aprovado. 2 – Requerimento nº 9/17 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Onofre Alves Batista Júnior para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir". Retirado de ofício. 3 - Requerimento nº 10/17 - do Sr. Joaquim Passarinho - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Simão Jatene, Governador do Estado do Pará para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão". Aprovado. 4 - Requerimento nº 11/17 - do Sr. Joaquim Passarinho - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Helenilson Cunha Pontes para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão". Aprovado. 5 - Requerimento nº 12/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de seminários nos Estados e, em especial, no Estado de Minas Gerais em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG, para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir". Aprovado com a inclusão dos estados do Mato Grosso e Pará, subscrito pelos Deputados Arnaldo Jordy, Jaime Martins, Edmilson Rodrigues, Joaquim Passarinho e Ezequiel Fonseca. Em seguida o Presidente passou a palavra ao relator Deputado José Priante que apresentou o Roteiro de Trabalho o qual foi definido e acordado pelo colegiado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezessete, às quinze horas, no plenário doze, com pauta a ser divulgada posteriormente. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Comissão. E, para constar, eu ______________________, Vinicius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Jordy ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.