A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.888-A/1997, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Roberto Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Átila Lira, Carlos Mota, César Medeiros, Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Mauro Benevides e Ricarte de Freitas.

Sala da Comissão, em 20 de agosto de 2003.

        Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
       Presidente