Às catorze horas e quarenta e quatro minutos do dia dezessete de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira, Givaldo Carimbão e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Adérmis Marini, Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Bolsonaro, Eliziane Gama, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Guilherme Mussi, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Marcos Reategui, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Robinson Almeida, Ronaldo Martins, Sabino Castelo Branco e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Baldy, Alexandre Valle, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Hugo Leal, João Rodrigues, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Ronaldo Benedet, Silas Freire e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Eduardo da Fonte, Gonzaga Patriota, João Campos, Laura Carneiro, Mauro Lopes, Reginaldo Lopes e Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Quinta e Sexta Reuniões Ordinárias, realizadas em três de maio e maio de maio do vigente, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Alberto Fraga. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: Aviso do Tribunal de Contas da União com cópia do Acórdão n° 811/2017 proferido pelo plenário desta corte nos autos do processo n° TC 020.481/2016-0, relatado pelo Ministro José Mucio Monteiro, que trata de levantamento da segunda fase de avaliação da governança de segurança pública (IGOVSEG II); Ofício da Deputada Keiko Ota apresentando escusa pela ausência a reunião do dia três de maio; Ofício do Deputado Sabino Castelo Branco apresentando escusa pela ausência às reuniões realizadas no dia dez de maio; Informou ainda que no dia dez de maio foi feita uma designação de relatoria e hoje, dia dezessete de maio, mais uma designação. O Presidente fez a leitura da resposta da Questão de Ordem formulada pelo Deputado Glauber Braga em relação a viagens realizadas por deputados em nome da Comissão, afirmando que o assunto não se relaciona a nenhum dispositivo regimental, portanto não é objeto de Questão de Ordem. O Deputado Glauber Braga voltou ao tema, dessa vez apenas questionando as viagens do Deputado Jair Bolsonaro em nome desta Comissão. O Presidente respondeu que não tem conhecimento dos depoimentos do referido deputado. O Deputado Major Olímpio comentou que o Deputado Jair Bolsonaro em nenhum momento disse estar representando o Presidente desta Comissão, mas que o deputado costuma referir-se como representante da segurança pública. O Deputado Alberto Fraga concordou com o Deputado Major Olímpio e comentou que o Deputado Jair Bolsonaro costuma falar em nome da Frente Parlamentar da Segurança Pública. O Deputado Glauber Braga questionou se o Presidente Capitão Augusto autorizou o Deputado Jair Bolsonaro a representar esta Comissão em algum evento, ao que o Presidente respondeu que irá averiguar a informação oportunamente. Em seguida, o Presidente fez a leitura da resposta da Questão de Ordem formulada pela Deputada Eliziane Gama sobre a prejudicialidade do Projeto de Lei n° 7.785/2014, afirmando que a prejudicialidade é competência de o Presidente da Câmara dos Deputados decidir. ORDEM DO DIA: O Deputado Alberto Fraga sugeriu a votação em bloco dos requerimentos constantes em pauta, com as seguintes alterações propostas: inclusão de representante do movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra ao Requerimento n° 193/2017; Inclusão de representante do Ministério Público Federal ao Requerimento n° 202/2017; Inclusão do Senhor Carlos Eduardo Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, e do Senhor Janio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL ao Requerimento n° 203/2017. O Deputado Delegado Waldir sugeriu que os requerimentos n° 193/2017 e 204/2017, que possuem temas correlatos, fossem objeto de uma mesma Audiência Pública, ao que os Deputados Alberto Fraga e Glauber Braga concordaram, desde que haja paridade na mesa entre os convidados. Os Deputados Subtenente Gonzaga, Delegado Waldir, Silas Freire e Pastor Eurico sugeriram ampliar o tema do Requerimento n° 205/2017 para escala nacional, ao que o Deputado Capitão Augusto discordou. O Deputado Laerte Bessa sugeriu estender a discussão tema do Requerimento n° 208/2017 para o Distrito Federal e o Deputado Major Olimpio concordou. O Deputado Alberto Fraga sugeriu unir os Requerimentos n°s 200/2017 e o 208/2017 em uma mesma audiência pública por tratarem de temas aproximados, ao que os autores concordaram. Os Deputados Alberto Fraga e Arnaldo Faria de Sá subscreveram o Requerimento n° 200/2017. O Deputado Major Olímpio sugeriu a inclusão de representante da Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar – Defenda PM ao Requerimento n° 205/2017, ao que o Deputado Capitão Augusto concordou. O Deputado Laerte Bessa solicitou a inclusão de representante do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF - SINDEPO, Sindicato dos Policiais Civis do DF - SINPOL e do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de São Paulo - SINDPESP ao Requerimento n° 208/2017, ao que o Deputado Major Olímpio concordou. O Deputado Pastor Eurico subscreveu o Requerimento n° 209/2017. O Deputado Glauber Braga sugeriu que os autores dos requerimentos em pauta autorizem a inclusão posterior de nomes ao rol de convidados e os membros aquiesceram. Em seguida o Presidente anunciou a votação em globo dos seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 193/17 - dos Srs. Alberto Fraga e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater as questões referente as invasões de propriedades rurais", acrescido de representante do Movimento dos Trabalhadores rurais Sem-Terra unido em uma única audiência pública ao REQUERIMENTO Nº 204/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a escalada da violência no Campo"; REQUERIMENTO Nº 200/17 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o sucateamento da polícia judiciária e suas consequências para a população" unido em uma única audiência pública ao REQUERIMENTO Nº 208/17 - do Sr. Major Olimpio - que " Solicita que seja realizada audiência pública no âmbito desta comissão a fim de debater sobre o sucateamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo e o seu efeito para a população", com a inclusão de representante do sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF - SINDEPO, Sindicato dos Policiais Civis do DF - SINPOL e do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de São Paulo - SINDPESP; REQUERIMENTO Nº 202/17 - do Sr. Alexandre Valle - que " Requer a realização de Mesa Redonda na Câmara Municipal em Itaguaí-RJ, para debater os efeitos maléficos da criminalidade e da violência na região Costa Verde, no estado do Rio de Janeiro, com a participação do Ministério da Justiça, da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Federal e da Comissão e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no âmbito federal, Poder Judiciário, Poder executivo e Poder Legislativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, além do Ministério Público Estadual", com a substituição de representante do Ministério Público Estadual por representante do Ministério Público Federal;  REQUERIMENTO Nº 203/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Substitutivo, aprovado na CCJ e no Plenário do Senado, em um mesmo dia (24.4.17) aos Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016 e nº 85/2017, que definem os crimes de abuso de autoridade, seu impacto e suas consequências para os profissionais da segurança pública", com a inclusão do Senhor Carlos Eduardo Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, e do Senhor Jânio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL; REQUERIMENTO Nº 205/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a realização de realização de Audiência Pública para debater a não lavratura do Termo Circunstanciado pelo policial militar no Estado de São Paulo", com a inclusão de representante da Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo e Defesa da Polícia Militar - DEFENDA PM; REQUERIMENTO Nº 206/17 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "requer a realização de Mesa Redonda na cidade de Belém do Pará, para debater sobre o aumento da criminalidade e violência urbana, bem como a respeito da atuação da Segurança Pública no Estado do Pará". REQUERIMENTO Nº 207/17 - do Sr. Major Olímpio - que "Solicita que seja realizada audiência pública no âmbito desta comissão a fim de debater sobre o sucateamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o seu efeito para a população"; REQUERIMENTO Nº 209/17 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a prática criminosa do "Desafio da Baleia Azul""; REQUERIMENTO Nº 210/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer aprovação de Moção de Pesar ao Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e aos familiares do Cabo Luciano Pereira dos Santos"; REQUERIMENTO Nº 211/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a aprovação de Moção Honrosa para o Cabo Heitor Theodoro da Silva"; REQUERIMENTO Nº 212/17 - do Sr. José Priante - que "solicita seja convidado o Presidente da OAB/MT e outros". Os requerimentos foram aprovados com as inclusões sugeridas e com a abstenção do Deputado Silas Freire ao Requerimento n° 205/2017. PROJETO DE LEI Nº 2.769/15 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança. RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela rejeição. O relator fez a leitura do parecer e, em seguida, o Deputado Glauber Braga solicitou vista ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 5.654/16 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 75/2012) - que "altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pastor Eurico fez a leitura do parecer ad hoc. Discutiram a matéria os Deputados Alberto Fraga, Subtenente Gonzaga, Delegado Waldir, Glauber Braga, Delegado Edson Moreira, Pastor Eurico. Em votação, o parecer foi aprovado. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O Deputado Glauber Braga solicitou vista ao projeto. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob suspeita da existência de grupo de extermínio". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O relator fez a leitura do relatório prévio e, em seguida o Deputado Glauber Braga solicitou vista ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 8.146/14 - da Sra. Keiko Ota - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015, PL 5731/2016 e PL 7030/2017). RELATOR: Deputado MARCELO DELAROLI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 357/2015, 2.139/2015, 5.731/2016, e 7.030/2017, apensados. O Deputado Glauber Braga solicitou vista ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 7.981/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Eliziane Gama, em 03/05/2017. O parecer foi lido na reunião de 3/5/17. O projeto foi retirado de pauta diante da ausência momentânea do relator. Em virtude de audiência pública agendada para este horário, os seguintes itens deixaram de ser deliberados: PROJETO DE LEI Nº 4.837/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do comparecimento pessoal do acusado do crime de lavagem de dinheiro. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela rejeição; PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 5.582/16 - do Sr. Silas Freire - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 6.160/16 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensado: PL 6519/2016) RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6.519/2016, apensado; PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 6.458/16 - do Sr. Celso Jacob - que " Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa. RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em 29/03/2017; PROJETO DE LEI Nº 6.472/16 - do Sr. Francisco Floriano - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 6.474/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios"". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 6.737/16 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 junho de 1983, para determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem a disposição do público caixas eletrônicos, instalem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcelo Delaroli, em 03/05/2017. O parecer foi lido na reunião do dia 3/5/2017; PROJETO DE LEI Nº 6.975/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos. Antes, porém, convocou Audiência Pública Extraordinária em sequência, neste Plenário, para “Debater a gestão da segurança pública no âmbito do Distrito Federal", em atendimento ao Requerimento nº 186/2017, de autoria do Deputado Alberto Fraga (DEM/DF). E, para constar, eu, Giovana Sílvia Cherchi ____________________, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.