Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 166/17 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a publicidade direcionada às crianças, no âmbito do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, e apensados".

REQUERIMENTO Nº 167/17 - do Sr. Ivan Valente - que "requeiro, com fulcro no art. 58, § 2°, inciso III da Constituição Federal, e na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convocado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão o senhor Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, a respeito de empréstimos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES à J&F Investimentos, bem como às suas controladas - como a JBS - investigados pela Polícia Federal".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/16 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que "susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo". (Apensados: PDC 562/2016 (Apensados: PDC 563/2016 (Apensado: PDC 597/2017), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016, PDC 575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017 e PDC 596/2017)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC 596/2017, apensados.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 10/05/2017.
(Avulso Nº 47)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.970/13 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 2.347/15 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 71/2013) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 7.204/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 8283/2014 e PL 5321/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe os fabricantes de automóveis e motocicletas a modificar técnica, estética ou mecanicamente o automóvel e a motocicleta ofertados no mercado de consumo, pelo período inferior a um ano.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 8283/2014, e do PL 5321/2016, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Aureo e José Carlos Araújo, em 19/04/2017.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 27/04/2017.
(Avulso Nº 32)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 84/09 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Ceará (COELCE), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos últimos cinco anos".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 29/03/2017.
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE LEI Nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensado: PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015 e PL 1075/2015)), PL 7260/2014 (Apensados: PL 1268/2015, PL 6214/2016 e PL 6371/2016) e PL 3154/2015))
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 6214/2016, do PL 6371/2016, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
(Avulso Nº 44)

PROJETO DE LEI Nº 7.586/14 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências". (Apensado: PL 6629/2016)
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE LEI Nº 942/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2779/2015, do PL 2067/2015, do PL 2168/2015, do PL 3222/2015, do PL 4616/2016, do PL 6010/2016, do PL 6207/2016, e do PL 7172/2017, apensados.
(Avulso Nº 39)

PROJETO DE LEI Nº 1.305/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor". (Apensado: PL 1885/2015)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1885/2015, apensado.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 2.035/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo".
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 54)

PROJETO DE LEI Nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 4611/2016)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação da Emenda ao Substitutivo nº 1, do PL 2246/2015 e do 4611/2016, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/10/2015.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015.
(Avulso Nº 46)

PROJETO DE LEI Nº 2.993/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet". (Apensado: PL 3003/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3003/2015, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 59)

PROJETO DE LEI Nº 3.351/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos". (Apensado: PL 6866/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6866/2017, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 9)

PROJETO DE LEI Nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 4.005/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
(Avulso Nº 23)

PROJETO DE LEI Nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 4.142/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências". (Apensado: PL 4602/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do cancelamento de reserva de acomodações em meio de hospedagem.
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4602/2016, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE LEI Nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 42)

PROJETO DE LEI Nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 05/04/2017.
O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017.
(Avulso Nº 13)

PROJETO DE LEI Nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 29)

PROJETO DE LEI Nº 5.421/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto".
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 5.943/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE LEI Nº 6.428/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Ricardo Izar, em 11/04/2017.
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 6.511/16 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, o controle das prescrições médicas, odontológicas e veterinárias.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 6.516/16 - do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 45)