A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 430/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Marcos Rogério - Vice-Presidente, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Aliel Machado, Cabo Sabino, Celso Maldaner, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, José Carlos Araújo, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo de Castro, Sandro Alex e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente