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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 2 do Anexo II
HORÁRIO:
20h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 18/08
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Apresentação e discussão do parecer do relator. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| ESPECIAL |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41/03
- do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." (Apensados: PEC 464/2001 e PEC 13/2003)
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