Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Carlos Mota, César Medeiros, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Enivaldo Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Itamar Serpa, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Manato, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Paulo Lima, Pedro Irujo, Promotor Afonso Gil, Raimundo Santos, Ricarte de Freitas, Rogério Silva, Severiano Alves, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bispo Rodrigues, Ibrahim Abi-Ackel, João Campos, José Mentor, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Ricardo Fiuza e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da quadragésima sexta reunião ordinária, realizada no dia dezenove de agosto de dois mil e três. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida do Senhor Deputado Edmar Moreira, comunicando a impossibilidade de comparecer à totalidade das reuniões da CCJR, tendo em vista sua atuação junto a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banestado. ORDEM DO DIA: Os Deputados Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Inaldo Leitão e Patrus Ananias requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e seis; doze; seis e trinta e três; trinta e sete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Senhor Presidente retirou de pauta, de ofício, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.204/95 e o Projeto de Lei nº 4.738/98, itens quatorze e quarenta e quatro da pauta, respectivamente, a Requerimento do Relator, Deputado Coriolano Sales. O Deputado Gonzaga Patriota apresentou Questão de Ordem indagando que, enquanto não for decidida pelo Plenário da Casa a retirada de tramitação do PL nº 7.080/02, o mesmo deve ser distribuído e apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. O Senhor Presidente recebeu a Questão de Ordem, informando que a responderia posteriormente. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.888/97 - do Senado Federal - (PLS 154/1996) - que "dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.095/02 - do Sr. Romeu Queiroz - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte"." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida ao Deputado Vicente Arruda. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 14/08/2003. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Antonio Carlos Magalhães Neto, Patrus Ananias, Mendes Ribeiro Filho, Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Wilson Santiago, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Alceu Collares, Maurício Quintella Lessa, Luiza Erundina, Aloysio Nunes Ferreira, Antônio Carlos Biscaia e Inaldo Leitão. Em votação foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André de Paula, Roberto Magalhães, José Divino, Juíza Denise Frossard, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira. O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.329/01 - do Senado Federal - (PLS 236/2000) - que "altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas perante esta Comissão. Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, João Paulo Gomes da Silva, José Divino e Wilson Santos, em 14/08/2003. Foi adiada a discussão, por 10 sessões, a Requerimento do Deputado Alceu Collares. Nesse momento, assumiu a presidência o Deputado Patrus Ananias. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.514/03 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.