Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia dez de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Lincoln Portela - Vice-Presidente; Subtenente Gonzaga - Relator; Capitão Augusto, Hugo Leal, Laudivio Carvalho e Pastor Eurico - Titulares; Cabo Sabino, Dagoberto Nogueira, Laura Carneiro, Raquel Muniz e Ronaldo Fonseca – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Zarattini, Delegado Éder Mauro, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, João Rodrigues, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Pompeo de Mattos, Robinson Almeida, Rocha, Ronaldo Benedet e Vitor Valim. ABERTURA: O Deputado Lincoln Portela, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima reunião, realizada no dia três de maio de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Presidente dos trabalhos anunciou que a audiência contaria com a presença dos seguintes convidados: Edson Bez de Oliveira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; e Danilo Pereira Júnior, Juiz Federal, representando o Sr. André Prado de Vasconcelos, Vice-Presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 13, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, aprovado pela Comissão. Informou, em seguida, que também haviam sido convidados para a audiência, mas não puderam comparecer: Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, representando o Sr. Gustavo Pessanha Velloso, Procurador Regional da República da 1ª Região; Leonardo Costa Bandeira, advogado criminalista e ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP; e Nelson Missias de Moraes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu então a palavra aos convidados. Consultado o Plenário, e não havendo objeção, o Presidente concedeu a palavra ao Senhor Flávio Berneira, Diretor Parlamentar da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN. Após tecer considerações acerca das exposições dos palestrantes, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Subtenente Gonzaga, que também interpelou os convidados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 2º Vice-Presidente da Comissão, Deputado Lincoln Portela, agradeceu a presença dos convidados, convocou nova reunião em data e plenário a serem posteriormente informados e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte minutos. E, para constar, eu, _______________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo de Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Baldy, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx