COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata publicada no DCD nº 84, de 17/05/2017

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA), REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2017.

Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e quarenta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Deley, Irmão Lazaro, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Márcio Marinho, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Maria Helena, Moses Rodrigues e Walter Ihoshi – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Corrêa Filho e Sérgio Brito. Compareceram, ainda, os deputados Adail Carneiro, Adelmo Carneiro Leão, Adérmis Marini, Antonio Brito, Assis Carvalho, Beto Rosado, Cacá Leão, Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Diego Garcia, Dr. Jorge Silva, Evair Vieira de Melo, Ezequiel Fonseca, Fabio Reis, Flávia Morais, Flavinho, Francisco Chapadinha, Geraldo Resende, Jean Wyllys, Jones Martins, Juscelino Filho, Laura Carneiro, Leandre, Luciano Ducci, Marcus Pestana, Mariana Carvalho, Marinha Raupp, Mário Negromonte Jr., Miguel Lombardi, Paulo Foletto, Raquel Muniz, Sergio Vidigal, Shéridan, Silas Freire, Tenente Lúcio, Toninho Pinheiro, Wellington Roberto e Zenaide Maia, não-membros. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da oitava reunião. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA. 1) Requerimento nº 149/17 - do Sr. Aureo - que "requer que seja convocado, nesta Comissão, o Senhor Ministro da Saúde Ricardo Barros, para tratar da eficácia do remédio para leucemia, denominado Asparaginase, oriunda da China". Foi o requerimento prejudicado, nos termos do art. 163 VIII do RICD, visto que a Audiência Pública com o Ministro foi realizada. 2) Requerimento nº 159/17 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater os serviços oferecidos de TV a cabo, internet e telefonia no país em 2016". Encaminharam a matéria os deputados Chico Lopes, José Carlos Araújo, Severino Ninho e Deley. O Deputado Deley subscreveu o requerimento. Em votação, foi o requerimento aprovado. 3) Requerimento nº 160/17 - do Sr. Deley - que "requer a realização de Audiência Pública para atualização e discussão sobre a recuperação judicial da operadora Oi". Encaminharam a matéria os deputados Deley, Aureo, Chico Lopes, José Carlos Araújo, Severino Ninho e Celso Russomanno. Os deputados Áureo e Chico Lopes subscreveram o requerimento. Em votação, foi o requerimento aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações; a senhora Maria Sílvia Bastos Marques, do BNDES; e um representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. 4) Requerimento nº 161/17 - do Sr. Ivan Valente - que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor para debater o tema da publicidade direcionada à criança no âmbito do Projeto de Lei nº 3.515/2015, que ‘Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento’". Encaminharam a matéria os deputados Ivan Valente, Chico Lopes, Severino Ninho e Celso Russomanno. Os deputados Severino Ninho, Celso Russomanno e Chico Lopes subscreveram o requerimento. Em votação, foi o requerimento aprovado. 5) Projeto de Decreto Legislativo nº 578/16 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que ""Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo"". (Apensados: PDC 562/2016 (Apensados: PDC 563/2016 (Apensado: PDC 597/2017), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016, PDC 575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017 e PDC 596/2017) Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação deste, e dos PDCs nºs 563/2016, 564/2016, 565/2016, 566/2016, 567/2016, 568/2016, 575/2016, 576/2016, 562/2016, 591/2017, 594/2017, e 596/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PDC 597/2017, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar. 6) Projeto de Lei nº 380/15 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor". (Apensados: PL 657/2015 e PL 2454/2015). Explicação da ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 1976. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo. Lido o parecer, foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. 7) Projeto de Lei nº 1.412/15 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 e PL 3616/2015). Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 23/09/2015. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 29/09/2015. Foi o projeto retirado de pauta, em função da aprovação de requerimento do Deputado Ricardo Izar. 8) Projeto de Lei nº 6.522/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta art. 1º-A à Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências", para fins de obrigar concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicilio". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, Rodrigo Martins e Severino Ninho. Em votação, foi o parecer aprovado. 9) Projeto de Lei nº 2.347/15 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 71/2013) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Foi o projeto retirado de pauta a pedido do relator. 10) Projeto de Lei nº 2.987/15 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 237/2014) - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". (Apensados: PL 970/2015 (Apensados: PL 1017/2015, PL 2059/2015 e PL 2405/2015) e PL 4796/2016). Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1017/2015, do PL 2059/2015, do PL 2405/2015, do PL 970/2015, e do PL 4796/2016, apensados, com substitutivo. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer aprovado. 11) Projeto de Lei nº 7.204/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 8283/2014 e PL 5321/2016). Explicação da ementa: Proíbe os fabricantes de automóveis e motocicletas a modificar técnica, estética ou mecanicamente o automóvel e a motocicleta ofertados no mercado de consumo, pelo período inferior a um ano. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 8283/2014, e do PL 5321/2016, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos deputados Aureo e José Carlos Araújo, em 19/04/2017. Encerrada a discussão, em votação simbólica, foi o parecer aprovado, contra os votos dos deputados Ricardo Izar e José Carlos Araújo, o qual solicitou verificação de votação. Em votação nominal, não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 12) Proposta de Fiscalização e Controle nº 84/09 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Ceará (COELCE), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos últimos cinco anos". Relator: Deputado Márcio Marinho. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 13) Projeto de Lei nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação da Ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 29/03/2017. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 14) Projeto de Lei nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensado: PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015 e PL 1075/2015)), PL 7260/2014 (Apensados: PL 1268/2015, PL 6214/2016 e PL 6371/2016) e PL 3154/2015)) Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 6214/2016, do PL 6371/2016, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 15) Projeto de Lei nº 942/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 2779/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017) Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2067/2015, do PL 2168/2015, do PL 2779/2015, do PL 3222/2015, do PL 4616/2016, do PL 6010/2016, do PL 6207/2016, e do PL 7172/2017, apensados. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 16) Projeto de Lei nº 1.062/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 17) Projeto de Lei nº 1.305/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor". (Apensado: PL 1885/2015) Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1885/2015, apensado. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 18) Projeto de Lei nº 2.035/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo". Relator: Deputado Heuler Cruvinel. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta.19) Projeto de Lei nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 4611/2016. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação da Emenda ao Substitutivo nº 1, do PL 2246/2015 e do 4611/2016, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/10/2015. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 20) Projeto de Lei nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 21) Projeto de Lei nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 22) Projeto de Lei nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 23) Projeto de Lei nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 05/04/2017. O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 24) Projeto de Lei nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede". Relator: Deputado Eduardo da Fonte. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 25) Projeto de Lei nº 5.290/16 - do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 26) Projeto de Lei nº 5.522/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 27) Projeto de Lei nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 28) Projeto de Lei nº 5.943/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação nominal de matéria constante da pauta. 29) Projeto de Lei nº 6.029/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 30) Projeto de Lei nº 6.428/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Ricardo Izar, em 11/04/2017. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum por votação nominal de matéria da pauta. 31) Projeto de Lei nº 6.516/16 - do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum por votação nominal de matéria da pauta. Às doze horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu.................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,.................................................Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.