Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Romeu Queiroz - Presidente; Neuton Lima, Leodegar Tiscoski e Mauro Lopes - Vice-Presidentes; Affonso Camargo, Amauri Robledo Gasques, Antonio Nogueira, Beto Albuquerque, Chico da Princesa, Deley, Eliseu Padilha, Fernando Gonçalves, Francisco Appio, Gonzaga Patriota, Jorge Boeira, Lael Varella, Leônidas Cristino, Marcelino Fraga, Mário Negromonte, Miguel de Souza, Milton Monti, Oliveira Filho, Pedro Chaves, Pedro Fernandes, Philemon Rodrigues e Telma de Souza - Titulares; Almeida de Jesus, Carlos Alberto Leréia, Carlos Dunga, Ivo José, João Magalhães, João Tota, Jonival Lucas Junior, Leandro Vilela, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Paulo Kobayashi, Professor Irapuan Teixeira e Robério Nunes - Suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 14ª reunião. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA:  1 - PROJETO DE LEI Nº 7.051/02 - do Senado Federal - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para eliminar a incidência de fator multiplicador sobre o valor das multas estabelecidas." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 2 - PROJETO DE LEI Nº 253/03 - do Senado Federal - que "altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir." RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA PARECER:  pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE  O  PARECER  3 - PROJETO DE LEI Nº 1.461/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas nos sistemas de transporte público coletivo rodoviário urbano e interestadual." RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.770/00 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros e dá outras providências." RELATOR: Deputado NEUTON LIMA PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO NOGUEIRA, MÁRIO NEGROMONTE, MILTON MONTI E OLIVEIRA FILHO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.454/02 - do Sr. Eni Voltolini - que "dispõe sobre a implantação do Programa de Trânsito Aluno-Guia nas escolas de educação básica." RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.457/02 - do Sr. Eni Voltolini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"." RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 7 - PROJETO DE LEI Nº 190/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a criação de plataformas industriais voltadas para o incentivo a atividades exportadoras." RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ANTONIO NOGUEIRA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 525/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre renovação da Carteira Nacional de Habilitação." RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO PARECER: pela aprovação. REJEITADO O PARECERDESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. BETO ALBUQUERQUEAPROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR 9 - PROJETO DE LEI Nº 539/03 - do Sr. André Luiz - que "determina a afixação em veículos de transporte coletivo e de carga de aviso sobre a indenização de passageiros ou não que sejam vítimas de acidentes e dá outras providências." RELATORA: Deputada IRINY LOPES PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CHICO DA PRINCESA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 685/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro." RELATOR: Deputado CLEUBER CARNEIRO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 11 - PROJETO DE LEI Nº 819/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, desde a cidade de Cáceres - MS até a fronteira com a Venezuela." RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 12 - PROJETO DE LEI Nº 883/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências." RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR 13 - PROJETO DE LEI Nº 909/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro." RELATOR: Deputado LAEL VARELLA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 14 - PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos." RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - PROJETO DE LEI Nº 924/03 - do Sr. Roberto Jefferson - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso dos passeios, das ciclofaixas e ciclovias." RELATOR: Deputado PHILEMON RODRIGUES PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR E, para constar, eu ______________________, Saulo Augusto Pereira, Secretário substituto, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romeu Queiroz ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.