Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia nove de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os deputados: Carlos Marun - Presidente; Marcus Pestana, Julio Lopes e Thiago Peixoto - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Adail Carneiro, Aelton Freitas, Alessandro Molon, Alexandre Baldy, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Assis do Couto, Bebeto, Bilac Pinto, Darcísio Perondi, Eros Biondini, Evandro Gussi, Giuseppe Vecci, Givaldo Carimbão, Heitor Schuch, Ivan Valente, Jandira Feghali, José Carlos Aleluia, José Mentor, Junior Marreca, Lelo Coimbra, Magda Mofatto, Maia Filho, Mauro Pereira, Pauderney Avelino, Paulo Pereira da Silva, Pepe Vargas, Professor Victório Galli, Reinhold Stephanes, Ricardo Tripoli e Vinicius Carvalho - Titulares; Adilton Sachetti, Alceu Moreira, André Figueiredo, Beto Salame, Cristiane Brasil, Davidson Magalhães, Edmilson Rodrigues, Geovania de Sá, Guilherme Coelho, Júlio Delgado, Luiz Sérgio, Luizianne Lins, Major Olimpio, Marcelo Matos, Nelson Meurer, Onyx Lorenzoni, Paulo Azi, Pedro Chaves, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rogério Marinho, Ronaldo Benedet, Rubens Otoni, Victor Mendes e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alex Manente, Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Jordy, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Waldir, Evair Vieira de Melo, Flavinho, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Jaime Martins, Jony Marcos, Laudivio Carvalho, Leonardo Monteiro, Pedro Fernandes, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia 3 de maio de 2017. O Deputado Ivan Valente solicitou que fosse feita a leitura da Ata e explicou que tal solicitação decorria da necessidade de que houvesse explicações quanto à limitação imposta ao acesso à Casa para acompanhar a reunião. O Deputado Pepe Vargas fez reclamação quanto a impedimento de entidades representativas da sociedade entrassem no plenário, mesmo que mediante senhas. O Deputado André Figueiredo fez ainda reclamação quanto às suspensões ocorridas na reunião de 3 de maio o que deixa a comissão à mercê de aguardar a base do governo fazer acordo antes das votações. O presidente esclareceu que cabe à Presidência da Casa garantir que os deputados possam votar sem coerção, conforme suas convicções, e que não recaia sobre a presidência da comissão a responsabilidade pela segurança. Propôs, por fim, que fosse mantido o acordo de não haver obstruções na reunião. Ainda sobre a ocupação do plenário ocorrida na reunião anterior, sobre a questão dos agentes penitenciários e sobre a restrição de acesso à Câmara dos Deputados nesse dia, se manifestaram os deputados: Jandira Feghali, Bebeto, Alessandro Molon, Major Olímpio, Givaldo Carimbão, Assis Carvalho, Julio Lopes e Pastor Eurico. O Deputado Pepe Vargas levantou Questão de Ordem acerca da aplicação do art. 272 pelo qual é permitido o ingresso de qualquer pessoa identificada às galerias do Plenário e às reuniões das Comissões. O presidente respondeu à questão informando que regulamenta o acesso nos ambientes da Câmara dos Deputados o Ato da Mesa n. 106, de 10 de setembro de 2013, e que por meio deste instrumento normativo as restrições de acesso estavam sendo tomadas. Informou também que estava garantido o acesso das pessoas portadoras das senhas distribuídas aos partidos. O Deputado Arnaldo Jordy comunicou que sua bancada, PPS, apresentou na reunião anterior o Destaque n. 61, de interesse dos agentes penitenciários. Mas que, no entanto, a retirada do Destaque n. 60, da bancada do PTB/PROS/PSL/PRP, retirou também, sem amparo regimental, o Destaque n. 61. O presidente reconheceu a falta de amparo regimental e observou que havia sido construído um acordo. Ciente do acordo que levou a essa retirada e concordando com a retirada, o Deputado Arnaldo Jordy solicitou, então, ao presidente que ratificasse o compromisso. Em resposta, o presidente ratificou o acordo feito, no sentido de que o destaque voltaria a ser apresentado no plenário e de que colocaria o seu empenho pessoal para que a tese dos agentes penitenciários seja vitoriosa. Com a concordância do plenário, então, o presidente dispensou a leitura da ata. O Deputado Arlindo Chinaglia solicitou que fosse retificada a ata em dois pontos: um acréscimo de que o recuo do relator na inclusão dos agentes penitenciários se deu por centenas de mensagens recebidas por ele com argumento de dificuldades também devido à invasão de representantes desse grupo no Ministério da Justiça; e uma informação, no final da ata, de que a reunião da comissão foi interrompida pela entrada de manifestantes dos agentes penitenciários. As informações constantes na ata com relação a esses dois acontecimentos, embora estivessem corretas na ata, careciam de mais robustez com um detalhe maior sobre o ocorrido. O presidente, por proposta do Deputado Arlindo Chinaglia, solicitou à secretaria da comissão que fizesse as retificações necessárias e informou que, ao final da reunião, seria a ata submetida à deliberação da comissão. ORDEM DO DIA: Continuação da Votação dos Destaques. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 38, 42, 45, 46, 50, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 69, 75, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, tudo nos termos do substitutivo Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Bebeto, Darcísio Perondi, Heitor Schuch, Ivan Valente, Lelo Coimbra, Maia Filho e Pepe Vargas, em 19/04/2017. Apresentaram votos em separado os deputados: Edmilson Rodrigues e Ivan Valente; Jandira Feghali; e Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Luiz Sérgio, Luizianne Lins, Pepe Vargas, Reginaldo Lopes e Rubens Otoni. Aberta a Ordem do Dia, o presidente anunciou a votação do Destaque n. 7, da bancada do PTB/PROS/PSL/PRP, para votação do art. 109, Inciso I e § 3º constante do Art. 1º do Substitutivo. Comunicou que já havia sido concluído o encaminhamento da votação e que passaria a ouvir as orientações de bancada. Todos os partidos orientaram suas bancadas a votarem NÃO ao texto do substitutivo do relator. Em votação, foi rejeitada a matéria destacada. Passou-se então à votação do Destaque n. 12, da bancada do PSB, para votação em separado do §8º do Art. 195, constante do Art. 1º do substitutivo e, em consequência, o Art. 11 do substitutivo. Encaminharam NÃO à matéria destacada, com a consequente alteração do texto do relator, os deputados Heitor Schuch e Assis do Couto. Encaminharam SIM, pela manutenção do texto do relator, os deputados Darcísio Perondi e Arthur Oliveira Maia. Os partidos PMDB, PP, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, PTN, PSC, PPS, PV, PEN, o Governo e a Maioria orientaram suas bancadas para votar SIM ao texto destacado. Os partidos PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, PSOL, PROS, REDE e a Minoria orientaram suas bancadas para votar NÃO ao texto do parecer do relator. O Deputado Pepe Vargas levantou questão de ordem com relação à aplicação do § 2º do Art. 192 do Regimento Interno, questionando que os líderes do Governo ou da Maioria não poderiam orientar por todos os partidos da base de apoio ao governo. Em resposta, o presidente informou que o § 2º dá a faculdade ao líder para orientar sua bancada, espaço este garantido pela presidência, e leu decisão da Questão de Ordem n. 295, de 2017, na qual o Presidente responde que caso um líder orienta indicando todos os partidos, todos ficam com orientação colocada em painel. Decidiu assim, portanto, que todos os partidos podem orientar, mas que é válida a orientação da liderança do Governo ou da Maioria para todos os partidos da base. Em votação nominal, conforme acordado, foi aprovada a matéria destacada e mantido o texto conforme parecer do relator com 23 votos SIM e 14 votos NÃO. Votaram SIM os deputados: Carlos Marun, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Adail Carneiro, Julio Lopes, Maia Filho, José Carlos Aleluia, Pauderney Avelino, Junior Marreca, Vinicius Carvalho, Professor Victorio Galli, Alexandre Baldy, Aelton Freitas, Bilac Pinto, Magda Mofatto, Reinhold Stephanes, Thiago Peixoto, Marcus Pestana, Ricardo Tripoli, Arthur Oliveira Maia, Evandro Gussi e Vitor Lippi. Votaram NÃO os deputados: Givaldo Carimbão, Arnaldo Faria de Sá, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Pepe Vargas, Jandira Feghali, Eros Biondini, Bebeto, Heitor Schuch, Assis do Couto, Ivan Valente, Alessandro Molon e Major Olímpio. Passou-se então à votação do Destaque n. 6, da bancada do PHS, para votação em separado do §11º do Art. 195, constante do Art. 1º do substitutivo e, em consequência, o Art. 22 do substitutivo. Encaminharam NÃO à matéria destacada os deputados Onyx Lorenzoni e Givaldo Carimbão. Encaminharam SIM ao texto destacado os deputados Darcísio Perondi e Arthur Oliveira Maia. Os partidos PMDB, PP, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, PTN, PSC, PPS, PV, PEN, o Governo e a Maioria orientaram suas bancadas para votar SIM ao texto destacado. Os partidos PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, PSOL, PROS, REDE e a Minoria orientaram suas bancadas para votar NÃO ao texto do parecer do relator. Em votação nominal, conforme acordado, foi aprovada a matéria destacada e mantido o texto conforme o parecer do relator com 23 votos SIM e 14 votos NÃO. Votaram SIM os deputados: Carlos Marun, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Adail Carneiro, Julio Lopes, Maia Filho, José Carlos Aleluia, Pauderney Avelino, Junior Marreca, Vinicius Carvalho, Professor Victorio Galli, Alexandre Baldy, Aelton Freitas, Bilac Pinto, Magda Mofatto, Reinhold Stephanes, Thiago Peixoto, Marcus Pestana, Ricardo Tripoli, Arthur Oliveira Maia, Evandro Gussi e Vitor Lippi. Votaram NÃO os deputados: Givaldo Carimbão, Arnaldo Faria de Sá, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Pepe Vargas, Jandira Feghali, Eros Biondini, Bebeto, Heitor Schuch, Ivan Valente, Alessandro Molon, Major Olímpio, Reginaldo Lopes e André Figueiredo. Destaque n. 9, da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão “e vinte e cinco anos de contribuição” do Inciso I, § 7º do Art. 201, constante do Art. 1º do substitutivo. Encaminharam NÃO à matéria destacada os deputados Jandira Feghali e Davidson Magalhães. Encaminharam SIM ao texto destacado os deputados José Carlos Aleluia e Bilac Pinto. Os partidos PMDB, PP, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, PTN, PSC, PPS, PV, PEN, o Governo e a Maioria orientaram suas bancadas para votar SIM ao texto destacado. Os partidos PT, PSB, PDT, PCdoB, PHS, PSOL, PROS, REDE e a Minoria orientaram suas bancadas para votar NÃO ao texto do parecer do relator. Em votação nominal, conforme acordado, foi aprovada a matéria destacada e mantido o texto conforme o parecer do relator com 22 votos SIM e 14 votos NÃO. Votaram SIM os deputados: Carlos Marun, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Adail Carneiro, Julio Lopes, Maia Filho, José Carlos Aleluia, Pauderney Avelino, Junior Marreca, Vinicius Carvalho, Professor Victorio Galli, Alexandre Baldy, Aelton Freitas, Bilac Pinto, Magda Mofatto, Reinhold Stephanes, Thiago Peixoto, Marcus Pestana, Ricardo Tripoli, Arthur Oliveira Maia, Evandro Gussi e Guilherme Coelho. Votaram NÃO os deputados: Mauro Pereira, Arnaldo Faria de Sá, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Pepe Vargas, Jandira Feghali, Eros Biondini, Bebeto, Heitor Schuch, Ivan Valente, Alessandro Molon, Major Olímpio e André Figueiredo. Destaque n. 48, da bancada do PT, para votação em separado do §8º-B do Art. 201, constante do Art. 1º do substitutivo e, em consequência, do § 4º do Art. 9º e do § 4º do Art. 10 do substitutivo. Encaminharam NÃO à matéria destacada os deputados Assis Carvalho e Luiz Sérgio. Encaminharam SIM ao texto destacado os deputados Reinhold Stephanes e José Carlos Aleluia. Os partidos PMDB, PP, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, PTN, PSC, PPS, PV, PEN, o Governo e a Maioria orientaram suas bancadas para votar SIM ao texto destacado. Os partidos PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, PSOL, PROS, REDE e a Minoria orientaram suas bancadas para votar NÃO ao texto do parecer do relator. Em votação nominal, conforme acordado, foi aprovada a matéria destacada e mantido o texto conforme o parecer do relator com 23 votos SIM e 14 votos NÃO. Votaram SIM os deputados: Carlos Marun, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Adail Carneiro, Julio Lopes, Maia Filho, José Carlos Aleluia, Pauderney Avelino, Junior Marreca, Vinicius Carvalho, Professor Victorio Galli, Alexandre Baldy, Aelton Freitas, Bilac Pinto, Magda Mofatto, Reinhold Stephanes, Thiago Peixoto, Marcus Pestana, Ricardo Tripoli, Arthur Oliveira Maia, Evandro Gussi e Guilherme Coelho. Votaram NÃO os deputados: Givaldo Carimbão, Arnaldo Faria de Sá, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Pepe Vargas, Jandira Feghali, Eros Biondini, Bebeto, Heitor Schuch, Assis do Couto, Ivan Valente, Alessandro Molon e Major Olímpio. Destaque n. 49, da bancada do PT, para votação em separado do §16 do Art. 201, constante do Art. 1º do substitutivo. Encaminharam NÃO à matéria destacada os deputados Pepe Vargas e Alessandro Molon. Encaminharam SIM ao texto destacado os deputados Julio Lopes e Darcísio Perondi. Os partidos PMDB, PP, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, PTN, PSC, PPS, PV, PEN, o Governo e a Maioria orientaram suas bancadas para votar SIM ao texto destacado. Os partidos PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, PSOL, PROS, REDE e a Minoria orientaram suas bancadas para votar NÃO ao texto do parecer do relator. Em votação nominal, conforme acordado, foi aprovada a matéria destacada e mantido o texto conforme o parecer do relator com 23 votos SIM e 14 votos NÃO. Votaram SIM os deputados: Carlos Marun, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Adail Carneiro, Julio Lopes, Maia Filho, José Carlos Aleluia, Pauderney Avelino, Junior Marreca, Vinicius Carvalho, Professor Victorio Galli, Alexandre Baldy, Aelton Freitas, Bilac Pinto, Magda Mofatto, Reinhold Stephanes, Thiago Peixoto, Marcus Pestana, Ricardo Tripoli, Arthur Oliveira Maia, Evandro Gussi e Rogério Marinho. Votaram NÃO os deputados: Givaldo Carimbão, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Pereira, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Pepe Vargas, Jandira Feghali, Eros Biondini, Bebeto, Heitor Schuch, Assis do Couto, Ivan Valente, Alessandro Molon e Reginaldo Lopes. Destaque n. 47, da bancada do PT, para votação em separado do Art. 203, constante do Art. 1º do substitutivo e, em consequência, do Art. 17 do substitutivo e da expressão “no § 1º do Art. 203 da Constituição” do Art. 18 do substitutivo. Encaminharam NÃO à matéria destacada os deputados Luizianne Lins e Arlindo Chinaglia. Encaminharam SIM ao texto destacado os deputados Darcísio Perondi e Arthur Oliveira Maia, relator. Os partidos PMDB, PP, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, PTN, PSC, PPS, PV, PEN, o Governo e a Maioria orientaram suas bancadas para votar SIM ao texto destacado. Os partidos PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, PSOL, PROS, REDE e a Minoria orientaram suas bancadas para votar NÃO ao texto do parecer do relator. Em votação nominal, conforme acordado, foi aprovada a matéria destacada e mantido o texto conforme o parecer do relator com 22 votos SIM e 14 votos NÃO. Votaram SIM os deputados: Carlos Marun, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Adail Carneiro, Julio Lopes, José Carlos Aleluia, Pauderney Avelino, Junior Marreca, Vinicius Carvalho, Professor Victorio Galli, Alexandre Baldy, Aelton Freitas, Bilac Pinto, Magda Mofatto, Reinhold Stephanes, Thiago Peixoto, Marcus Pestana, Ricardo Tripoli, Arthur Oliveira Maia, Nelson Meurer e Rogério Marinho. Votaram NÃO os deputados: Givaldo Carimbão, Arnaldo Faria de Sá, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Pepe Vargas, Jandira Feghali, Eros Biondini, Bebeto, Heitor Schuch, Ivan Valente, Alessandro Molon, Major Olímpio, Reginaldo Lopes e André Figueiredo. O Deputado Arnaldo Faria de Sá contestou que, com a aprovação do texto destacado no Destaque n. 47, haveria um erro de redação no Art. 17 do substitutivo, uma vez que o § 2º desse artigo fica contraditório ao § 1º. O relator observou a questão e solicitou que fosse corrigido o texto naquele momento. Feita a correção da redação, o presidente anunciou que essa aprovação do art. 203, constante do Art. 1º do substitutivo, suprimiu, por consequência, o § 2º do Art. 17 do substitutivo, conforme observado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá e confirmado pelo relator. Destaque n. 11, da bancada do PSB, para votação em separado do § 3º do Art. 2º da PEC 287/16 em substituição ao § 5º do Art. 2º do substitutivo. Encaminharam SIM à matéria destacada os deputados Bebeto e André Figueiredo. Encaminharam NÃO ao texto destacado os deputados Julio Lopes e Arthur Oliveira Maia. Os partidos PMDB, PP, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, PTN, PSC, PPS, PV, PEN, o Governo e a Maioria orientaram suas bancadas para votar NÃO ao texto destacado para manutenção do texto do relator. Os partidos PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PSOL, PROS, REDE e a Minoria orientaram suas bancadas para votar SIM ao texto destacado. Em votação nominal, conforme acordado, foi rejeitada a matéria destacada e mantido o texto conforme o parecer do relator com 14 votos SIM e 22 votos NÃO. Votaram SIM os deputados: Darcísio Perondi, Arnaldo Faria de Sá, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Pepe Vargas, Jandira Feghali, Eros Biondini, Bebeto, Heitor Schuch, Ivan Valente, Alessandro Molon, Major Olímpio e André Figueiredo. Votaram NÃO os deputados: Carlos Marun, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Adail Carneiro, Julio Lopes, José Carlos Aleluia, Pauderney Avelino, Junior Marreca, Vinicius Carvalho, Professor Victorio Galli, Alexandre Baldy, Aelton Freitas, Bilac Pinto, Magda Mofatto, Reinhold Stephanes, Thiago Peixoto, Marcus Pestana, Ricardo Tripoli, Arthur Oliveira Maia, Evandro Gussi, Nelson Meurer e Rogério Marinho. Destaque n. 10, da bancada do PDT, para votação em separado da expressão “e se aposentarem aos sessenta anos de idade, na hipótese do § 4º, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta e dois anos, se mulher, nos demais casos” do Inciso I, § 5º do Art. 2º do substitutivo, com a consequente supressão do Inciso II. Encaminharam NÃO ao trecho destacado os deputados André Figueiredo e Pompeo de Mattos. Encaminharam SIM à matéria destacada os deputados Julio Lopes e Darcísio Perondi. Os partidos PMDB, PP, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, PTN, PSC, PPS, PV, PEN, o Governo e a Maioria orientaram suas bancadas para votar SIM ao texto destacado para manutenção do texto do relator. Os partidos PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, PSOL, PROS, REDE e a Minoria orientaram suas bancadas para votar NÃO ao texto destacado. Em votação nominal, conforme acordado, foi aprovada a matéria destacada e mantido o texto conforme o parecer do relator com 23 votos SIM e 14 votos NÃO. Votaram SIM os deputados: Carlos Marun, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Adail Carneiro, Maia Filho, José Carlos Aleluia, Pauderney Avelino, Junior Marreca, Vinicius Carvalho, Professor Victorio Galli, Alexandre Baldy, Aelton Freitas, Bilac Pinto, Magda Mofatto, Reinhold Stephanes, Thiago Peixoto, Giuseppe Vecci, Marcus Pestana, Arthur Oliveira Maia, Evandro Gussi, Nelson Meurer e Rogério Marinho. Votaram NÃO os deputados: Givaldo Carimbão, Arnaldo Faria de Sá, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Pepe Vargas, Jandira Feghali, Eros Biondini, Bebeto, Heitor Schuch, Ivan Valente, Alessandro Molon, Major Olímpio e André Figueiredo. Destaque n. 8, da bancada do PSOL, para votação da Emenda nº 160. Encaminharam SIM à aprovação da emenda os deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente. Encaminharam NÃO à emenda os deputados José Carlos Aleluia e Evandro Gussi. Os partidos PMDB, PP, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, PTN, PSC, PPS, PV, PEN, o Governo e a Maioria orientaram suas bancadas para votar NÃO à Emenda n. 160, para manutenção do texto do relator. Os partidos PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, PSOL, PROS, REDE e a Minoria orientaram suas bancadas para votar SIM, pela aprovação da emenda. Em votação nominal, conforme acordado, foi rejeitada a Emenda 160 e mantido o texto conforme o parecer do relator com 14 votos SIM e 21 votos NÃO. Votaram SIM os deputados: Givaldo Carimbão, Arnaldo Faria de Sá, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Pepe Vargas, Jandira Feghali, Eros Biondini, Bebeto, Heitor Schuch, Ivan Valente, Alessandro Molon, Major Olímpio e André Figueiredo. Votaram NÃO os deputados: Carlos Marun, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Adail Carneiro, Júlio Lopes, Maia Filho, José Carlos Aleluia, Pauderney Avelino, Junior Marreca, Vinicius Carvalho, Professor Victorio Galli, Aelton Freitas, Bilac Pinto, Magda Mofatto, Reinhold Stephanes, Thiago Peixoto, Marcus Pestana, Arthur Oliveira Maia, Evandro Gussi e Rogério Marinho. Ao longo da reunião, fizeram comunicação de liderança os deputados: Maia Filho, pelo PP; Assis Carvalho e Arlindo Chinaglia, pelo PT; Mauro Pereira, pelo PMDB; Darcísio Perondi e Júlio Lopes, pelo Governo; André Figueiredo, pelo PDT; Jandira Feghali, pela Minoria; Ivan Valente, pelo PSOL; Ricardo Tripoli, pelo PSDB; Pauderney Avelino, pelo DEM; Bilac Pinto, pelo PR; Heitor Schuch e Bebeto, pelo PSB; Alice Portugal, pelo PCdoB; Reinhold Stephanes, pelo PSD; Alessandro Molon, pelo REDE; e Lelo Coimbra, pela Maioria. Ajudaram também nos trabalhos da presidência os deputados: Junior Marreca; Julio Lopes, 2º Vice-Presidente; e Pompeo de Mattos. Concluída a votação dos destaques, o presidente submeteu à votação a ata da 24ª reunião com as retificações solicitadas pelo Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, a ata foi aprovada. Ainda usaram da palavra para agradecimentos e congratulações aos trabalhos da presidência, do relator e da comissão os deputados Júlio Lopes, Mauro Pereira e Pompeo de Mattos. O presidente agradeceu aos membros da comissão, à imprensa, às assessorias dos partidos, aos consultores legislativos, à equipe da secretaria da comissão e encerrou os trabalhos às vinte horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu _____________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxx.