Às nove horas e quarenta e oito minutos do dia onze de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Ságuas Moraes - Vice-Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Cabo Sabino e Raquel Muniz - Titulares; Creuza Pereira e Raimundo Gomes de Matos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Ana Perugini e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Daniel Almeida, Izalci Lucas, Josi Nunes, Júlia Marinho, Keiko Ota, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Weverton Rocha, Wilson Filho e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia dezoito de abril de dois mil e dezessete e a Ata da nona reunião, realizada no dia vinte e sete de abril de dois mil e dezessete. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Audiência Pública: O Presidente iniciou a audiência convidando, para tomar assento à Mesa, o Senhor Reynaldo Fernandes - Economista e Professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto e Andréa Barbosa Gouveia - Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED). Em seguida, o Presidente informou que a realização da audiência atendia aos Requerimentos números seis e nove de dois mil e dezesseis, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz, e tinha como tema: " Fontes de financiamento para a educação com qualidade e equidade: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto ". Na sequência, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Às dez horas e vinte e três minutos,  o Presidente passou a presidência ao Deputado Ságuas Moraes, Vice-Presidente. Após a exposição do último convidado, o Presidente passou a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, relatora da matéria. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos consultores e, em seguida, aos expositores para suas considerações finais. O Presidente agradeceu a participação de todos os presentes e informou que, por falta de quórum, os requerimentos constantes da pauta não seriam deliberados.  Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 20/17 - do Sr. Átila Lira - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que torna permanente o Fundeb, com os seguintes convidados: Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; Artur Sperandeo, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU e Marcos de Barros Lisboa, economista e Diretor-Presidente do Insper". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 21/17 - do Sr. Thiago Peixoto - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Senhora Maria Ester Galvão Carvalho, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.