Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 193/17 - dos Srs. Alberto Fraga e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater as questões referente as invasões de propriedades rurais".

REQUERIMENTO Nº 200/17 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o sucateamento da polícia judiciária e suas consequências para a população".

REQUERIMENTO Nº 202/17 - do Sr. Alexandre Valle - que " Requer a realização de Mesa Redonda na Câmara Municipal em Itaguaí-RJ, para debater os efeitos maléficos da criminalidade e da violência na região Costa Verde, no estado do Rio de Janeiro, com a participação do Ministério da Justiça, da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Federal e da comissão e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no âmbito federal, Poder Judiciário, Poder executivo e Poder Legislativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, além do Ministério Público Estadual".

REQUERIMENTO Nº 203/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Substitutivo, aprovado na CCJ e no Plenário do Senado, em um mesmo dia (24.4.17) aos Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016 e nº 85/2017, que definem os crimes de abuso de autoridade, seu impacto e suas consequências para os profissionais da segurança pública".

REQUERIMENTO Nº 204/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a escalada da violência no Campo"

REQUERIMENTO Nº 205/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a realização de realização de Audiência Pública para debater a não lavratura do Termo Circunstanciado pelo policial militar no Estado de São Paulo".

REQUERIMENTO Nº 206/17 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "requer a realização de Mesa Redonda na cidade de Belém do Pará, para debater sobre o aumento da criminalidade e violência urbana, bem como a respeito da atuação da Segurança Pública no Estado do Pará".

REQUERIMENTO Nº 207/17 - do Sr. Major Olimpio - que " Solicita que seja realizada audiência pública no âmbito desta comissão a fim de debater sobre o sucateamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o seu efeito para a população".

REQUERIMENTO Nº 208/17 - do Sr. Major Olimpio - que " Solicita que seja realizada audiência pública no âmbito desta comissão a fim de debater sobre o sucateamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo e o seu efeito para a população".

REQUERIMENTO Nº 209/17 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a prática criminosa do "Desafio da Baleia Azul""

REQUERIMENTO Nº 210/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer aprovação de Moção de Pesar ao Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e aos familiares do Cabo Luciano Pereira dos Santos".

REQUERIMENTO Nº 211/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a aprovação de Moção Honrosa para o Cabo Heitor Theodoro da Silva".

REQUERIMENTO Nº 212/17 - do Sr. José Priante - que "solicita seja convidado o Presidente da OAB/MT e outros..".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.654/16 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 75/2012) - que "altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.769/15 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança.
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob suspeita da existência de grupo de extermínio".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

PROJETO DE LEI Nº 7.981/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Eliziane Gama, em 03/05/2017.

PROJETO DE LEI Nº 8.146/14 - da Sra. Keiko Ota - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015, PL 5731/2016 e PL 7030/2017)
RELATOR: Deputado MARCELO DELAROLI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 357/2015, 2.139/2015, 5.731/2016, e 7.030/2017, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.837/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do comparecimento pessoal do acusado do crime de lavagem de dinheiro.
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.582/16 - do Sr. Silas Freire - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.160/16 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensado: PL 6519/2016)
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6.519/2016, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.458/16 - do Sr. Celso Jacob - que " Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em 29/03/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.472/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica"".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.474/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios"".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.737/16 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 junho de 1983, para determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem a disposição do público caixas eletrônicos, instalem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Marcelo Delaroli, em 03/05/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.975/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.