A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.285/2011 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edio Lopes, Evandro Gussi, Félix Mendonça Júnior, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Celso Maldaner, Covatti Filho, Felipe Maia, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jones Martins, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Rogério Peninha Mendonça e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 11 de maio de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente