Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e três, às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, no Plenário nove do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares (CPI – Combustíveis), com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana - Presidente; Paulo Rubem Santiago e José Borba - Vice-Presidentes; André Luiz, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Dr. Evilásio, Eduardo Gomes, Eliseu Padilha, Iris Simões, José Carlos Araújo, Luciano Zica, Luiz Bassuma, Paes Landim, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Rafael Guerra, Ricardo Barros e Rogério Silva - Titulares; Alexandre Santos, Dr. Francisco Gonçalves, Eduardo Cunha, Helenildo Ribeiro, Ildeu Araujo, Mauro Lopes, Nelson Bornier e Rogério Teófilo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Melles, Jaime Martins, João Caldas, Marcus Vicente e Rose de Freitas. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, em seguida, comunicou ao Plenário o falecimento do Embaixador Sérgio Vieira de Melo e pediu um minuto de silêncio em sua homenagem. ATA - Dispensada a leitura das Atas décima quinta, décima sexta, décima sétima, décima oitava, décima nona, vigésima, vigésima primeira, vigésima segunda e vigésima terceira reuniões, por solicitação do Deputado José Carlos Araújo. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: SGM/P nº 1301/03, recebido em 24/06/03, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do comunicado do Deputado André Luiz, dando conta da violação de sua maleta de mão, de onde teriam sido subtraídos documentos da CPI dos Combustíveis; Ofício nº 274/SCM, recebido em 07/07/2003, da Câmara Municipal de Patos, no Estado da Paraíba, encaminhando 02 (duas) fitas cassete; Ofício nº 250/03-PGJ, recebido em 07/07/2003, da Procuradoria-Geral de Justiça de Roraima, informando da impossibilidade de atender ao solicitado, em virtude de desconhecimento da existência de suposta indústria de liminares; Ofício nº 162/03-SGE, recebido em 07/07/2003, da Junta Comercial do Estado do Pará, informando providências ao que foi solicitado, acusando não ter recebido listagem citada e pede remessa da mesma; Ofício nº 49/2003-PRES, recebido em 07/07/03, da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, informando a não existência de CPI para investigação de operações no setor de combustíveis; Ofício nº 403/GABP, recebido em 08/07/2003, da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, informando a não existência de CPI para investigação de operações no setor de combustíveis; Ofício nº 2365/2003, recebido em 08/07/2003, da Junta Comercial do Ceará, informando sede das empresas CASTROL, IPIRANGA, ESSO SHELL, TEXACO E AGIP; Ofício nº 302/203, recebido em 08/07/2003, da PETROBRAS, informando que nada consta nos arquivos sobre as empresas Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga, FL Brasil S/A, Petróleo Sabbá S/A e Wal Petróleo S/A, e encaminhando, em anexo, cópia de documentos relativos ao OF. 108/03 da CPI- Combustíveis; Ofício nº 982/03-D.T., recebido em 08/07/2003, da Junta Comercial do Estado de Goiás, enviando cópia de documentos solicitados; Ofício nº 218/03, recebido em 08/07/2003, da Subprocuradoria-Geral de Justiça do Estado Rio Grande do Sul, encaminhando dados solicitados; Ofício nº 396/2003-PG, recebido em 08/07/2003, do Ministério Público do Estado de Rondônia, informando que a empresa PETRO AMAZON LTDA., está sendo investigada pela possível prática de crime contra a ordem tributária e econômica; Ofício nº 2436/2003, recebido em 08/07/2003, da Junta Comercial do Estado do Ceará, solicitando listagem referente ao ofício nº 149/2003-PRES da CPI - Combustíveis; Ofício nº 1080/2003/JUCEES/SG, recebido em 08/07/2003, da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, encaminhando documentação solicitada; Ofício nº 408/03-GP, recebido em 08/07/03, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, informando que nos arquivos não há registro de instalação de CPI, com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis; Ofício nº 884/JCDF, recebido em 08/07/2003, da Junta Comercial do Distrito Federal, encaminhando documentação solicitada; Ofício nº 226/2003, recebido em 09/07/2003, do Deputado Rafael Guerra, justificando ausência nos dias 09 e 10 do mês em curso; Ofício nº 105/2003 PRD, recebido em 09/07/2003, da PETROBRAS DISTRIBUIDORA, solicitando prorrogação do prazo de 15 dias para encaminhar informações solicitadas; Correspondência da BRASKEM, recebido em 09/07/2003, informando recebimento de ofício e solicitando dilatação de prazo para informações; Ofício nº 106/2003, recebido em 09/07/03, da Deputada Rose de Freitas, solicitando autorização para que as estudantes Sofia C. Lacerda e Júlia Maria de Freitas Borges pesquisem todos os documentos existentes na CPI; Ofício nº 18/2003, recebido em 09/07/2003, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, informando nomes de Promotores e Justiça que deverão ser ouvido por esta CPI; Ofício nº 710-L-PFL/03, recebido em 10/07/2003, do Gabinete da Liderança do PFL, indicando o Deputado Robério Nunes, para integrar esta CPI, como membro suplente; Correspondência da SHELL, recebida em 10/07/2003, informando o atendimento à solicitação feita em Of. nº 131/2003-PRES., da CPI- Combustíveis; Ofício nº 164/2003-GAB/JUCAP, recebido em 10/07/2003, da Junta Comercial do Amapá, encaminhando informações solicitadas; Ofício nº 144/CDI, recebido em 11/07/2003, do Deputado João Caldas, solicitando cópia de todos os documentos da CPI; Of. PRE/DS-054/03, recebido em 14/07/2003, da Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A., comunicando o atendimento das informações solicitadas; Ofício nº 240/2003/JUCEES/GP, recebido em 14/07/2003, solicitando 1500 (um mil e quinhentas) folhas de papel A4 para atendimento ao Of. nº 151/03-PRES. da CPI- Combustíveis; Ofício nº 3312/03, recebido em 14/07/2003, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, encaminhando cópias solicitadas; Ofício nº 13215/03/MPF/PR/GRU, recebido em 14/07/2003, da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, informando a instauração de Inquérito Civil Público e enviando cópia do mesmo; Ofício nº CT-UNIB/Comercial 2003/025, recebido em 15/07/2003, da BRASKEM, informando atendimento de solicitações e envio de informações; Ofício nº 110/03, recebido em 15/07/2003; da PETROBRAS Distribuidora, informando atendimento de solicitações desta CPI; Ofício nº 19/2003, recebido em 15/07/2003, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, informando a substituição de Promotores; Ofício nº 233/2003, recebido em 15/07/2003, do Deputado Rafael Guerra, enviando cópia de ofício da Presidência da CD, informando o afastamento do mesmo nos dias 09 e 10 de Junho; Ofício nº 1153/2003 GSG, recebido em 15/07/2003, da Junta Comercial do Estado de Sergipe, encaminhando informações solicitadas; Ofício nº 136/2003-SECINST, recebido em 16/07/2003, do Ministério Público do Estado do Maranhão, encaminhando informações solicitadas; Ofício nº 1219/2003-GGD, recebido em 16/07/2003, da Junta Comercial do Estado do Pará, encaminhando documentação solicitada; Ofício nº 042/03, recebido em 16/07/03, do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do DF, encaminhando cópias de reportagens veiculadas na revista "Posto de Observação, nº 263; Ofício SRC/3907/03, recebido em 16/07/03, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, encaminhando documentos solicitados; Ofício nº 2897/SAB, recebido em 16/07/03, da Agência Nacional de Petróleo, encaminhando, em anexo, disquete contendo informações solicitadas; Ofício nº 0950/ GP-JUCEA, recebido em 16/07/03, da Junta Comercial do Estado do Amazonas, encaminhando envio de documentos; Ofício nº 2015/03, recebido em 16/07/2003, da COPESUL, encaminhando informações solicitadas; Ofício nº 147/03-RJE, recebido em 16/07/2003, do Deputado João Caldas, solicitando cópia integral dos materiais apresentados e entregues em 10/07/2003; Ofício nº 616-03/SP/MSR, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, informando inexistência de CPI com a finalidade de investigar operações ocorridas no Setor de Combustíveis, naquela Casa; Ofício nº 262/03–PDOT-ep, recebido em 18/07/03, da Promotora da Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, informando o atendimento das informações solicitadas; Ofício/JUCEMS/GP/Nº 963/2003, recebido em 18/07/03, da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, informando o atendimento das informações solicitadas; OF/JCTO/GAB/Nº 213/2003, recebido em 18/07/03, da Junta Comercial do Estado de Tocantins, encaminhando informações solicitadas; OF/JUCEAC/GP/nº 187/03, recebido em 18/07/03, da Junta Comercial do Estado do Acre, encaminhando informações solicitadas; Documentos recebidos em 18/07/03, do Presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná, em atendimento às solicitação contidas no OF nº 159/2003-PRES.; OF/GPR Nº 357, recebido em 21/07/03, da Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA, encaminhando informações solicitadas; DS-109/03, recebido em 21/07/03, da Petroquímica União S.A., encaminhando informações solicitadas; Correspondência recebida em 21/07/03, da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A., requerendo prorrogação do prazo para entrega dos documentos solicitados; OF/JUCEPE/DG/Nº 3553/2003, recebido em 22/07/03, da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, enviando cópia da documentação solicitada; OFÍCIO/JUCEMS/GP/Nº 964/2003, recebido em 22/07/03, da Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul, encaminhando cópias de documentação; OF/JUCEP/GVP/Nº 0476, recebido em 22/07/03, da Junta Comercial do Estado da Paraíba, encaminhando informações solicitadas; Ofício AB/MC/0011, recebido em 22/07/03, do Gerente Executivo de Marketing e Comercialização da PETROBRAS, encaminhando informações solicitadas; OF/GPR nº 333/2003, recebido em 22/07/03, do Presidente da Junta Comercial do Rio de Janeiro, encaminhando dez envelopes numerados em atendimento ao OF. nº 120/2003- PRES.; OF/GPR/335/2003, recebido em 22/07/03, do Presidente da Junta Comercial do Rio de Janeiro, comunicando que a listagem com a denominação social das sociedades, que deveriam acompanhar o Ofício nº 163/03-Pres., não foi encaminhada, impossibilitando o atendimento da solicitação; PRD 112/03, recebido em 22/07/03, do .Presidente da PETROBRAS Distribuidora S.A, encaminhando informações e documentos; OF nº 216/2003/CCR, recebido em 22/07/03, da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, encaminhando informações; OF nº 124/GAB-DNRC, recebido em 22/07/03, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, encaminhando informações; OF nº 1274 - GPGJ, recebido em 24/07/03, da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, encaminhando informações; OF nº 768/03, recebido em 24/07/03, da Liderança do PFL, comunicando que o Deputado Robério Nunes deixa de integrar, como membro suplente, a CPI- Combustíveis; OF nº 79/03-PRES., recebido em 25/07/03, do Presidente da Petróleo Brasileiro S.A., solicitando dilação do prazo para atendimento das informações solicitadas; OF nº 1088/03 -SG/JUCERN, recebido em 28/07/03, da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, encaminhando cópias autenticadas de documentação solicitada; OF/JUCEAC/GP nº 169/03, recebido em 28/07/03, da Junta Comercial do Estado do Acre, encaminhando cópias e informações solicitadas; OF nº 282/03/PGJ-GAB, recebido em 28/07/03, da Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; encaminhando os nomes das pessoas que foram ou estão sendo investigadas por envolvimento em quadrilha, sonegação, adulteração e suposta indústria de liminares no setor de combustíveis; OF nº 7/03-Sec, recebido em 28/07/2003, da Junta Comercial do Estado de Rondônia, enviando informações sobre cópia dos atos da JUCER referentes às empresas solicitadas; OF nº 1104/03-SG/JUCERN, recebido em 28/07/03, da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, encaminhando informações solicitadas; OF nº 4831/2003-DRPJ, recebido em 29/07/03, do Departamento de Polícia Federal, Superintendência Regional no Amazonas, encaminhando informações; OF nº 2617/2003, recebido em 29/07/03, da Junta Comercial do Estado do Ceará, encaminhando cópia de contrato social da Garra Distribuidora, SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda., Carlos Alberto Loiola, Shopcar Guararapes Ltda., e Sobral e Palácio Peças e Serviços Ltda.; OF nº 246/03, recebido em 29/07/03, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; enviando complementação às informações solicitadas; OF nº 140/2003, recebido em 29/07/03, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópias de documentos das empresas registradas naquela Junta Comercial; OF nº 1310 E2003, recebido em 04/08/03, da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., encaminhando documentos solicitados; OF nº 590/2003/SG/JUCEMA, recebido em 05/08/03, da Junta Comercial do Estado do Maranhão, encaminhando informações solicitadas; Ofício nº 85 C.C/2003-GAB/DPF, recebido em 06/08/03, do Delegado de Polícia Federal em São José dos Campos/SP, encaminhando relação de Inquéritos Policiais referentes ao combate à comercialização de combustíveis adulterados; Ofício GPR nº 383/2003, recebido em 29/07/03, da Junta Comercial do Rio de Janeiro – JUCERJA, encaminhando relação de postos que foram autuados e lacrados nesse Estado; OF/PRES/2009/2003, recebido em 06/08/03, da Junta Comercial do Estado da Bahia, encaminhando informações solicitadas; Ofício nº 088/Plen, recebido em 08/08/03, da Liderança do PT, indicando para integrar a CPI, como suplente, o Deputado João Grandão, em substituição à Deputada Maninha; Ofício/nº 1148/JUCEES/SG, recebido em 30/07/03, da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, encaminhando cópias de contratos sociais e alterações; Ofício nº 1910/03 – CART, recebido em 08/08/03, da Delegacia de Polícia Federal em Araraquara, no Estado de São Paulo, informando que não consta em seus arquivos, até a presente data, instauração de Inquérito Policial para apurar crime de Roubo ou Adulteração de Combustível e seus Derivados; Of. 917/03/GP/JUCEMAT, recebido em 06/08/03, da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, encaminhando documentos solicitados; Of. nº 3484/03-DPF.B/UDI/MG, recebido em 11/08/03, da Delegacia de Polícia Federal em Uberlândia/MG, encaminhando cópias de Inquéritos Policiais; Of. nº 610/2003/SG/JUCEMA, recebido em 12/08/03, da Junta Comercial do Maranhão, encaminhando informações solicitadas; Of. nº 657/200, recebido em 13/08/2003, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, (aditamento) comunicando a substituição do Dr. Paulo Sérgio Leite Fernandes, pelo Dr. Guaracy Silva Freitas; Of. nº 93/JCA/2003, recebido em 14/08/2003, do Deputado José Carlos Araújo, confirmando participação em diligências; Of. n º 1422/2003-GGD, recebido em 15/08/2003, da Junta Comercial do Estado do Pará, encaminhando informações solicitadas. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício nº 175/03-Pres., de 03/07/03, ao Diretor Geral da Polícia Federal, Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, solicitando providências no sentido de dar proteção aos inquéritos policiais que estão em segredo de justiça na 1ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro; Ofício nº 176/03-Pres., de 03/07/03, ao Procurador do Ministério Público Federal do Estado do Espírito Santo, Senhor Edmar Gomes Machado, convidando-o a comparecer a esta CPI; Ofício nº 177/03-Pres., de 03/07/03, ao Procurador do Ministério Público Federal do Estado da Paraíba, Senhor Octávio Paulo Neto, convidado-o a comparecer a esta CPI; Ofício nº 178/03-Pres., de 03/07/03, ao Procurador do Ministério Público Federal do Estado de São Paulo, Senhor Cristiano Valois de Souza, convidando-o a comparecer a esta CPI; Ofício nº 179/03-Pres., de 03/07/03, ao Secretário da Receita Federal, Senhor Jorge Antônio Deher Rachid, solicitando providências no sentido de disponibilizar dois servidores da Receita Federal, para auxiliarem nos trabalhos desta CPI; Ofício nº 180/03-Pres., de 03/07/03, ao Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, solicitando providências no sentido de disponibilizar dois servidores do Ministério, para auxiliarem nos trabalhos desta CPI; Ofício nº 181/03-Pres., de 03/07/03, à Ministra de Estado de Minas e Energia, Dra. Dilma Vana Rousseff, solicitando providências no sentido de disponibilizar dois servidores do Ministério, para auxiliarem nos trabalhos desta CPI; Ofício nº 182/03-Pres., de 03/07/03, ao Advogado Geral da União, Dr. Álvaro Augusto Ribeiro da Costa, solicitando providências no sentido de disponibilizar dois servidores do Órgão, para auxiliarem nos trabalhos desta CPI; Ofício nº 183/03-Pres., de 03/07/03, ao Corregedor Geral da União, Dr. Waldir Pires, solicitando providências no sentido de disponibilizar dois servidores do Órgão, para auxiliarem nos trabalhos desta CPI; Ofício nº 184/03-Pres., de 03/07/03, ao Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo, Embaixador Sebastião do Rego Barros, solicitando providências no sentido de disponibilizar dois servidores do Órgão, para auxiliarem nos trabalhos desta CPI; Ofício nº 185/03-Pres., de 09/07/03, ao Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo, Embaixador Sebastião do Rego Barros, solicitando as seguintes informações: lista de processos administrativos/ judiciais e todas as autuações relativas à qualidade de produtos; Ofício nº 186/03-Pres., de 09/07/03, ao Diretor Geral da Polícia Federal, Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, solicitando cópia de todas as peças de "Processos e/ou Inquéritos" tramitados ou em andamento na esfera desse Órgão; Ofício nº 187/03-Pres., de 09/07/03, ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, solicitando relação de todos os sócios dos postos que foram autuados e lacrados nesse estado; Ofício nº 188/03-Pres., de 09/07/03, ao Presidente da Petróleo Brasileiro S.A., José Eduardo Dutra, solicitando cópias dos contratos de venda de combustíveis em vigor, desde o dia 01/01/03; cópias das notas fiscais de venda de combustíveis no período entre 01/01/03 a 30/06/03; e cópias dos contratos com escritórios de advocacia da PETROBRAS, bem como, dos seus respectivos processos licitatórios; Ofício nº 190/03-Pres., de 15/07/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo, justificando ausência nos dias 16 e 17 de julho de 2003; Ofício nº 191/03-Pres., de 22/07/03, ao Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis – FECOMBUSTÍVEIS, convidando-o para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 192/03-Pres., de 22/07/03, ao Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, justificando ausência da servidora Rosângela Soares de Oliveira, nos dias 7 a 11 e 17 e 18 de agosto; Ofício nº 193/03-Pres., de 23/07/03, ao Procurador Geral da República, solicitando disponibilizar dois servidores da Procuradoria Geral da República, para auxiliarem nos trabalhos desta CPI; Ofício nº 194/03-Pres., de 23/07/03, à Secretária de Petróleo e Gás do Ministério das Minas e Energia, convocando para audiência pública; Ofício nº 195/03-Pres., de 23/07/03, ao Relator da CPI – Combustíveis da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, convidando para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 196/03-Pres., de 28/07/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, indicando o Senhor Mauro Barbosa da Silva, para exercer o cargo de Assessor Técnico Adjunto D – CNE-14, nesta CPI; Ofício nº 199/03-Pres., de 01/08/03, ao Presidente do Tribunal Federal Regional da 2ª Região, Dr. Valmir Martins Peçanha, informando que à Dra. Cláudia Valéria Bastos Fernandes, Juíza da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo – RJ, está convocada para prestar esclarecimentos, em Reunião de Audiência Pública nesta CPI, sobre fatos pertinentes ao objeto de investigação desta Comissão; Ofício nº 200/03-Pres., de 01/08/03, à Dra. Cláudia Valéria Bastos Fernandes, Juíza da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo – RJ, convocando-a para comparecer em Reunião de Audiência Pública; Ofício nº 201/03-Pres., de 06/08/03, ao Coordenador-Geral de Fiscalização da Receita Federal, Sr. Paulo Ricardo de Souza, convidando-o para comparecer em Reunião de Audiência Pública; Ofício nº 202/03-Pres., de 06/08/03, ao Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, Sr. Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, em aditamento ao Of. 192-Pres.; Ofício nº 203/03-Pres., de 06/08/03, ao Coordenador da Promotoria de Justiça Criminal, Dr. Antônio Vicente da Costa Júnior, comunicando que a Dra. Flávia Ferrer, foi convidada para comparecer em Reunião de Audiência Pública; Ofício nº 204/03-Pres., de 06/08/03, à Dra. Flávia Ferrer, Promotora de Justiça da Área Criminal no Estado do Rio de Janeiro, convidando-a para comparecer em Reunião de Audiência Pública; Ofício nº 205/03-Pres., de 06/08/03, aos Representantes legais do Escritório Monteiro e Filho, Sr. Bruno Romero P. Monteiro e Cláudio de Azevedo Monteiro, convocando-os para comparecer em Reunião de Audiência Pública, na qualidade de testemunhas. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos. Foram deliberados os seguintes requerimentos: Nº 18/03 - da Sra. Rose de Freitas - que "criação de Sub-Relatoria do Álcool". Retirado de pauta pela autora ; Nº 19/03 - da Sra. Rose de Freitas - que "req. Criação de Sub-Relatoria para as Autoriz. e Conc. da ANP". Retirado de pauta pela autora ;  Nº 20/03 - da Sra. Rose de Freitas - que "requerimento de Criação de Sub-Relatoria da Industria de Liminares". Retirado de pauta pela autora ; ; Nº 21/03 - da Sra. Rose de Freitas - que "requerimento de Criação de Sub-Relatoria da Adulteração dos Combustíveis". Retirado de pauta pela autora ; Nº 64/03 - do Sr. João Caldas - que "requerimento de convite, para participação em Audiência Pública, ao Excelentíssimo Senhor Paulo Fernando dos Santos, Deputado Estadual do PT de Alagoas, membro da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Combustíveis instalada naquela Assembléia Legislativa, para prestar esclarecimentos sobre a evolução daquela CPI e o que já foi apurado no âmbito do Estado de Alagoas, apresentando dados e fatos que possam contribuir significativamente com a missão desta CPI.", subscrito pelo Deputado Eduardo Cunha. Aprovado ; Nº 72/03 - do Sr. André Luiz - que "requer seja convidado para participar de Audiência Pública o Diretor Jurídico da ESSO Petróleo." Aprovado ; Nº 78/03 - da Sra. Rose de Freitas - que "requer de retirada do requerimento de nº 18 de criação da sub-relatoria do álcool". Retirado de pauta pela autora ; Nº 90/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a realização de audiência pública, em Curitiba-PR, para ouvir depoimentos de autoridades e empresários do setor de combustíveis da região". Aprovado ; Nº 93/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a convocação, como testemunha, do Dr. Agenor Salgado, Chefe da Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas, do Estado do Paraná." Aprovado com a sugestão do Deputado Ricardo Barros de transformar a "convocação" em "convite" ; Nº 94/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a convocação, como testemunha, do Dr. Adriano Marcos Furtado, Chefe da 1ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal, do Estado do Paraná." Aprovado com a sugestão do Deputado Ricardo Barros de transformar a "convocação" em "convite" ; Nº 95/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a convocação, como testemunha, da Dra. Zélia Silva de Lima Delegada de Polícia, do Estado do Paraná." Aprovado com a sugestão do Deputado Ricardo Barros de transformar a "convocação" em "convite" ; Nº 96/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a convocação, como testemunhas, do Srs. Hermínio Amaral Schoreader, Cleonice Stefani Salvador, Valério Passoldi, fiscais da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná." Aprovado com a sugestão do Deputado Ricardo Barros de transformar a "convocação" em "convite" ; Nº 97/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a convocação, como indiciado, do representante da Caomé, Distribuidora de Combustíveis Ltda." Retirado de pauta pelo autor ; Nº 98/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a convocação, como indiciado, do Sr. Nilson Peter Júnior, representante da Polipetro, Distribuidora de Combustíveis Ltda, do município de Itajaí-SC." Retirado de pauta pelo autor ; Nº 99/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a convocação, como testemunha, Sr. Roberto Fregonese, do Presidente do Sindicombustíveis, do Estado do Paraná." Aprovado com a sugestão do Deputado Ricardo Barros de transformar a "convocação" em "convite" ; Nº 101/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer a convocação do Senhor Cláudio Fornazza, Gerente Comercial da PETROBRAS, na Região de Paulínia/SP." Retirado de pauta pelo autor ; Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer à Agência Nacional de Petróleo - ANP explicação sobre o ressarcimento de fretes, além da relação de todas as empresas beneficiadas nos últimos cinco anos." Aprovado ; Nº 105/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "requer o convite do Relator da antiga CPI que tratou sobre o roubo de cargas." Aprovado ; Nº 136/03 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer aprovação de agenda" Aprovado ; Nº 142/03 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "solicita que seja convocado na qualidade de testemunha o Sr. Ruy Ricci, Secretário-Executivo do Sindicato Nacional das Distribuidoras de Solvente - SINDSOL." Aprovado transformando "convocado" em "convidado" por decisão do autor ; Nº 145/03 - do Sr. João Caldas - que "requerimento para ação conjunta de investigação pelas ANP e Polícia Federal, e quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal de pessoa física e de pessoa jurídica, sendo o mesmo apontado como o responsável por articular e coordenar fraudes e ações lesivas ao interesse público praticadas em Posto Revendedor de Combustíveis, de propriedade da empresa citada. (dados de identificação serão fornecidos à parte, em sessão secreta, para não prejudicar investigações solicitadas)". Não deliberado ; Nº 146/03 - do Sr. André Luiz - que "requer a Presidência da AGIP Distribuidora S.A, o volume de vendas de combustíveis feitas aos consumidores finais através da filial de Paulínea, Estado de São Paulo". Aprovado ; Nº 147/03 - do Sr. André Luiz - que "requer a Presidência da PETROBRÁS Petróleo S.A, o volume de vendas de combustíveis realizado à Distribuidora AGIP - em sua filial de Paulínea, Estado de São Paulo, indicando o volume e o faturamento mensais nos últimos 24 meses." Aprovado ; Nº 149/03 - da Sra. Rose de Freitas e outros - que "requerimento para convidar o Presidente da CPI do Narcotráfico, Senador Magno Malta, para vir prestar colaboração com esta CPI", subscrito pelo Deputado Eduardo Gomes. Aprovado ; Nº 150/03 - do Sr. Luiz Bassuma - que "solicita que seja convidado o Sr. Marcelo Carneiro, Jornalista da Revista Veja." Aprovado com os votos contrários dos Deputados Rogério Silva, Professor Irapuan Teixeira e Dilceu Sperafico; Nº 151/03 - do Sr. Dr. Evilásio - que "requer seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Dr. Paulo Sérgio Domingues." Aprovado ; Nº 152/03 - do Sr. Rogério Silva - que "requer seja solicitado informações da Agência Nacional de Petróleo." Aprovado com a sugestão do Deputado Luciano Zica de modificar a expressão "Álcool Hidratado" para "Álcool Hidratado e Anidro";   Nº 167/03 - do Sr. Rogério Silva - que "requer a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico." Aprovado ; Nº 168/03 - do Sr. Luciano Zica - que "requer a realização de audiência pública, na Câmara Municipal de Nova Friburgo estado do Rio de Janeiro - RJ, e que sejam convidados a Secretária Municipal de Fazenda, Sra. MICHELI PEREIRA LEITE, o vereador JORGE CARVALHO, o Presidente da Associação Comercial de Nova Friburgo, Sr. CLÁUDIO SANTOS VERBICÁRIO, e o Presidente do Sindicato do Comércio e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro, com sede em Nova Friburgo, Sr. RICARDO VIANA BARBOSA. Requer, ainda, que sejam convocados, na qualidade de testemunhas, para participar da mesma audiência os representantes das empresas com sede e filiais respectivamente em nova Friburgo - BÚFFALO PETRÓLEO DO BRASIL LTDA., MACON DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., SCORPION COMBUSTÍVEIS LTDA., FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., SUL PETRÓLEO TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.". Aprovado com a sugestão do Deputado José Carlos Araújo de retirar a convocação referente aos representantes das empresas citadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Ivete Maria Galdino dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Santana, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.