A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 2.987/2015 e os PLs 1017/2015, 2059/2015, 2405/2015, 970/2015, e 4796/2016, apensados,  nos termos do Parecer do Relator, Deputado César Halum.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Rodrigo Martins - Presidente, João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes, Antônio Jácome, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Deley, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Márcio Marinho, Severino Ninho, Weliton Prado, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Heuler Cruvinel, Júlio Delgado, Marco Tebaldi e Walter Ihoshi.

Sala da Comissão, em 10 de maio de 2017.

Deputado RODRIGO MARTINS
Presidente