CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dez de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados: Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Adail Carneiro, Adérmis Marini, Augusto Coutinho, Cesar Souza, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Luis Tibé, Marcelo Matos, Mauro Pereira, Renato Molling, Vaidon Oliveira e Walter Ihoshi - Titulares; Aureo, Conceição Sampaio, Deoclides Macedo, Goulart, Laercio Oliveira, Marinaldo Rosendo, Sergio Vidigal e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados César Messias, Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Francischini, Marcos Reategui e Zé Augusto Nalin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública e da Oitava Reunião Ordinária Deliberativa, realizadas no dia três de maio de dois mil e dezessete. Por solicitação do Deputado Jorge Corte Real, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 103/17 - do Sr. Adérmis Marini - que "requer a realização de um Encontro Regional no município de Franca/SP para debater a situação da aviação civil regional e as propostas de expansão de voos comerciais para a região". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão.  Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 375/14 - do Sr. Jorge Corte Real - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Júlio Cesar, em 20/05/2015. O Relator fez a leitura do Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Jorge Corte Real (PTB/PE). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 319/16 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação dos Projetos de Lei n^os 1579/2015, 5042/2013 e 1933/2015, itens 5, 7 e 9 da pauta, pelo Deputado Jorge Côrte Real; e dos Projetos de Lei n^os 6584/2016 e 5381/2016, itens 6 e 12 da pauta, pelo Deputado Lucas Vergílio. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.579/15 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação". (Apensado: PL 3800/2015) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 3800/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 19/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 26/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), em 03/05/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.042/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 17/05/2016. O Relator fez a leitura do Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.933/15 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.584/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 03/05/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). Nesse momento, o Deputado Jorge Côrte Real assumiu a coordenação dos trabalhos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.381/16 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 2007 e revoga dispositivos das Leis nº 8.015, de 1990 e 7.792, de 1989. Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 21/11/2012. Os Deputados Andre Vargas, Marcio Reinaldo Moreira e Ronaldo Zulke apresentaram votos em separado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adermis Marini (PSDB/SP).  8 - PROJETO DE LEI Nº 323/15 - do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adérmis Marini (PSDB/SP). 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.563/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros" Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adérmis Marini (PSDB/SP). 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/15 - da Sra. Shéridan - que "acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar as relações entre empresas que utilizam serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança ou de divulgação e os consumidores em geral". (Apensado: PL 3307/2015) Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3307/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adermis Marini (PSDB/SP). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e oito minutos, convocando, antes, porém, os membros para Reunião Ordinária de Audiência Pública destinada a “Debater a compra da Estácio Participações pelo Grupo Kroton, que envolveu denúncia de espionagem industrial entre as entidades e ainda possíveis fraudes no Programa de Financiamento Estudantil", a realizar-se no dia onze de maio, às nove horas e trinta minutos, no plenário 7. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor encontra-se gravado, passando a integrar seu arquivo documental.