A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.707/2016, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Edio Lopes, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Major Olimpio, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Rocha, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Aliel Machado, André de Paula, Bacelar, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Daniel Almeida, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Hildo Rocha, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Laercio Oliveira, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan, Silas Câmara e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 10 de maio de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente