Às dez  horas e dezenove minutos do dia dez de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Edio Lopes, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Major Olimpio, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Rocha, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres e Thiago Peixoto - Titulares; Aliel Machado, André de Paula, Bacelar, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adérmis Marini, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Laura Carneiro, Raquel Muniz, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arthur Lira, Daniel Vilela, Delegado Éder Mauro, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, José Fogaça, José Mentor, Maia Filho, Marco Maia, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Sergio Zveiter, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em nove de maio de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I– DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Esperidião Amin, João Fernando Coutinho, Cristiane Brasil, Marcelo Delaroli, Arnaldo Faria de Sá, Hildo Rocha, Rubens Pereira Júnior, Danilo Forte e Betinho Gomes, solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quatorze, dezenove, quatro, trinta e dois, vinte e sete, quarenta e cinco, quarenta e um, vinte e quarenta e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. 1 -PROJETO DE LEI Nº 7.630/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Elevado Carlos Joffre do Amaral" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Luiz de Calmões, no município de Lages/SC". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado Aliel Machado, pelo Deputado Danilo Forte. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 -PROJETO DE LEI Nº 6.727/10 - do Sr. Pedro Fernandes - que "denomina "Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade" o trecho da BR-135, compreendido entre os quilômetros 374,5 e 379,7 na travessia urbana no município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.707/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Edio Lopes. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.242/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Betinho Gomes. Os Deputados Luiz Couto e Danilo Forte solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.626/16 - do Senado Federal - José Pimentel - (PLS 184/2014) - que "inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Chico Alencar, Danilo Forte e Edio Lopes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.374/16 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a inserir o inciso XIII no art. 3º e modificar o art. 37, caput, e o art. 58, § 3º". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Em 02/05/2017, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Elizeu Dionizio. Vista ao Deputado Carlos Henrique Gaguim. Na data de hoje, discutiu a matéria o Deputado Carlos Henrique Gaguim. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/14 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela admissibilidade. Em 02/08/2016, foi proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. Em 09/08/2016, o Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Na data de hoje, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Júlio Lopes, Subtenente Gonzaga e Carlos Henrique Gaguim. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 203/16 - da Sra. Tia Eron - que "dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela admissibilidade. Em 02/05/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Betinho Gomes. Discutiu a matéria o seguinte Deputado: Esperidião Amin (PP-SC). Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Wadih Damous. Na data de hoje, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Subtenente Gonzaga, Edio Lopes e Delegado Waldir. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Edio Lopes. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientou favoravelmente sua bancada o PRB, e contrariamente os partidos PMDB, PR e PHS. Comunicou obstrução à Mesa o Partido PT. Às onze horas e vinte e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e trinta e três minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: dois votos sim, três votos não, nenhuma abstenção; no total de cinco votos válidos e uma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Valtenir Pereira. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 203/16, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia onze de maio de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .