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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287-A, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ARTS. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
III - PARECER DA COMISSÃO
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A
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts.
37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a
seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras
providências", em reunião ordinária realizada no dia 3 de maio de 2017,
opinou, contra os votos dos deputados:
Alessandro Molon,
Arlindo
Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Assis do Couto, Bebeto,
Eros Biondini, Givaldo Carimbão, Heitor Schuch, Ivan Valente, Jandira
Feghali, José Mentor, Paulo Pereira e Pepe Vargas, pela
admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em
exame, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 287, de 2016, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8,
11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 34, 35, 36, 39, 40,
41, 43, 47, 48, 49, 50, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 69, 70, 71,
72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101,
104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142,
143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55,
com substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20,
22, 27, 28, 30, 31, 33, 38, 42, 45, 46, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 75, 82,
83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146,
150, 157, 160, 163 e 164, nos termos do Parecer do Relator, que apresentou
Complementação e Voto e, em decorrência da apreciação de destaques
concluída em 9 de maio de 2017, Reformulação de Voto. Os deputados:
Edmilson Rodrigues e Ivan Valente; Jandira Feghali; e Arlindo Chinaglia,
Assis Carvalho, José Mentor, Luiz Sérgio, Luizianne Lins, Pepe Vargas,
Reginaldo Lopes e Rubens Otoni apresentaram votos em separado.
Participaram
da votação do Parecer do Relator os deputados: Adail
Carneiro, Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Alessandro Molon, Arnaldo Faria
de Sá, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Assis do Couto, Bebeto,
Bilac Pinto, Assis Carvalho, Carlos Marun, Carlos Melles, Darcísio
Perondi, Eros Biondini, Evandro Gussi, Giuseppe Vecci, Givaldo Carimbão,
Heitor Schuch, Ivan Valente, Jandira Feghali, José Mentor, Julio Lopes,
Junior Marreca, Lelo Coimbra, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcus Pestana,
Mauro Pereira, Pauderney Avelino, Paulo Pereira, Pepe Vargas, Professor
Victorio Galli, Reinhold Stephanes, Ricardo Tripoli, Thiago Peixoto e
Vinicius Carvalho.
Sala da Comissão, em 9 de maio de 2017
Deputado
CARLOS MARUN
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA Relator |