A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do  Projeto de Lei  nº  379-A/2003, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Fátima Bezerra.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Rubinelli, Wilson Santiago, Bernardo Ariston, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Mauro Benevides, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Teófilo e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 19 de agosto de 2003

           Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
Presidente