A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 462/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Elizeu Dionizio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Waldir, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Expedito Netto, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Major Olimpio, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Soraya Santos, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Bacelar, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Fábio Mitidieri, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Fernando Coutinho, Jones Martins, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Rogério Peninha Mendonça e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 9 de maio de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente