Às quinze horas e cinquenta e um minutos do dia nove de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Jordy - Presidente; Rubens Pereira Júnior - Vice-Presidente; José Priante - Relator; Beto Salame, Covatti Filho, Eduardo Cury, Eros Biondini, Glauber Braga, Hildo Rocha, Jose Stédile, Lúcio Vale, Margarida Salomão, Silvio Torres e Walney Rocha - Titulares; Celso Jacob, Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Junior Marreca, Vaidon Oliveira e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Ezequiel Fonseca, Jaime Martins e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Aureo, Carlos Melles, Dagoberto Nogueira, Fabio Garcia, Franklin, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Lindomar Garçon, Luiz Carlos Hauly, Marcos Soares, Milton Monti, Paulo Pimenta, Pedro Paulo, Professor Victório Galli e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Lúcio Vale, nos termos do artigo 39, §4º, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia três de maio de dois mil e dezessete. O deputado Beto Salame, pediu dispensa. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Comissão recebeu os seguintes expedientes, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria: Ofício 31/2017, do Gabinete do Deputado Dagoberto justificando sua ausência na reunião do dia três de maio de dois mil e dezessete; Ofício 252/2017, do Gabinete do Deputado Joaquim Passarinho justificando sua ausência no dia dia três de maio de dois mil e dezessete; Ofício 16/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira designando o Consultor Wellington Pinheiro de Araújo. ORDEM DO DIA: Definição do Roteiro de Trabalho e Deliberação de Requerimentos: A definição do  roteiro de trabalho foi adiada para próxima reunião. Antes de passar para a deliberação dos requerimentos a presidência foi passada para Presidente Arnaldo Jordy. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLP 221/1998) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Procurador Onofre Alves Batista Júnior, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLP 221/1998) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Carlos Alberto Rohrmann, Doutor em Direito pela University of California, Berkeley (2001), para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Deputado Júlio Cesar para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública com os Secretários de Fazenda dos Estados do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará e de São Paulo no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública com o Coordenador dos Secretários do CONFAZ no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Ministro da Fazenda para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/17 - do Sr. Glauber Braga - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 221 de 1998 que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados - PLP 221/98"". APROVADO. Subscrito pelos Deputados Edmilson Rodrigues e José Priante, para inclusão de representantes da FENAFISCO e FEBRAFITE. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quatorze minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia dezesseis de maio de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário treze, para apresentação do plano de trabalho e Audiência Pública e Deliberação de requerimentos. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Comissão. E, para constar, eu ______________________, Vinicius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Jordy ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.