A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.786/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nicias Ribeiro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Rubinelli, Wilson Santiago, Bernardo Ariston, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Mauro Benevides, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Teófilo e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 19 de agosto de 2003.

        Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
       Presidente