Às quinze horas e vinte e três minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Rubinelli e Wilson Santiago - Titulares; Bernardo Ariston, César Medeiros, Cezar Schirmer, Colombo, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, José Pimentel, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Teófilo, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Eduardo Paes, Jaime Martins, João Campos, José Mentor, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Ricardo Fiuza, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da quadragésima quinta reunião ordinária, realizada no dia quatorze de agosto de dois mil e três. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Correspondência recebida da Senhora Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência à reunião do dia treze de agosto do corrente, devido a compromissos políticos assumidos em seu Estado. 2 – Correspondência recebida do Senhor Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião do dia quatorze de agosto do corrente, por estar participando da cerimônia de Assinatura de Convênio entre o Governo do Estado do Pará com diversas prefeituras municipais e também do lançamento do "Programa de Educação de Jovens e Adultos no Estado do Pará". 3 – Correspondência recebida do Senhor Deputado Wellington Roberto, justificando sua ausência da reunião do dia quatorze de agosto do corrente, por estar em reunião com partidários. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.778/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1311/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Crato, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.889/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1691/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação e Ação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.928/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1297/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.995/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1709/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Salgadinho - PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.356/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1587/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.428/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1576/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.429/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2026/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Rádio Difusora Astolfo Dutra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.435/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2082/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Independente de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.451/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2118/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.454/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2125/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Agenor Zanon para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.456/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2164/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.468/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2192/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acorizal, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.505/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2642/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Unieste Propaganda Marketing e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guapó, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.509/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2754/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.529/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 631/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube São Domingos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.531/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1137/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Formiguense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.552/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Formosa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.563/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.581/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1578/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.582/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1580/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Nova Era para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.630/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2388/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.631/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2389/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.750/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1802/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.754/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1875/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Clevelândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.756/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1982/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Artística e Cultural Imaculada Conceição para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.762/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2130/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.764/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2146/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Juvenal Roriz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.765/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2147/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Patrício Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ceres, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.769/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2157/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Garibaldi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.770/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2212/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.771/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2220/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral Maranhense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.773/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2233/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal de Nova Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.774/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2236/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agudo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Agudo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.795/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2432/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Alternativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.798/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2494/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai S.A., para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens, na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.802/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2514/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guarabira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Bento, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.805/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2550/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Miraima, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.806/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2600/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Abel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.807/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2604/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.809/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2645/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.812/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2653/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Riwena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.816/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2720/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Juvenília Loiola, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tauá, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2501/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3078/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaiúba, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3258/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra da Luz, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.846/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 807/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.862/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.916/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1649/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.965/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2168/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Codó, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.966/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2171/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.967/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2172/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.036/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2392/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maribondo, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.093/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2548/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ajuricaba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Massapê, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.110/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2603/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Timon, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.482/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2216/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasnorte, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado NICIAS RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.723/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1354/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Rio Manso FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo São Joaquim, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.786/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2344/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Grupo Amigos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NICIAS RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1448/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1224/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 938/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São João da Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1996/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2322/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3162/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1220/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Acaiaca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1917/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2654/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Centro Oeste de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aragarças, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2782/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1329/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Centro de Tradições Nordestinas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1581/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2351/2002) - que "aprova o ato que autoriza ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almeirim, Estado do Pará." RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2633/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ranssolin & Agustini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bituruna, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2848/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Grão Pará, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3097/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Valle & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3121/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Virgem dos Pobres a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibateguara, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3286/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Ecclesiae, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2541/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina - Campinas - ACCJC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 227/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3259/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Tupã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 608/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Defensora e Difusora Sócio-Cultural das Tradições de Urupês a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urupês, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1389/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Canindé a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1459/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1986/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal , Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2304/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Monsenhor Marcílio Genoni de Maracaí a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracaí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2310/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Água Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Érico Cardoso, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 259/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2544/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2664/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educativa de Vicentinópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicentinópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2929/2002) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Imbé de Minas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbé de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2964/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Santo Antônio da Barra - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3052/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio-Difusão de Canhotinho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canhotinho, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3119/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pirapamenha de Promoção Social - APROS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2076/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Cab de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresina, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2524/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eirunepé, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 324/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2995/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Laranjal - "ASCOM" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3100/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sudoeste Comunicações Soc. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 352/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3155/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rondonópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 353/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3156/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM (ACRSJP) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3188/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3197/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Cristo Redentor FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1065/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de São João Batista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade São João Batista, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1430/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alagados FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangueirinha, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1983/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2591/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Matelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 103 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2847/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Araçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 104 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2890/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade de Assis FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.934/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1905/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pratapolense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pratápolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 106 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.116/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2619/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coruripe, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.155/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2725/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 108 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.175/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2774/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura do Município de Adamantina para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 109 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.238/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2967/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 110 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.260/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3085/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Fátima Bezerra, Inaldo Leitão, Alceu Collares, Marcelo Ortiz e Ildeu Araújo requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e sessenta e nove; setenta e oito, sessenta e quatro e setenta e sete; cento e sessenta e quatro; cento e quarenta e nove e cento e sessenta e sete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 111 - PROJETO DE LEI Nº 379/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual." RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 112 - PROJETO DE LEI Nº 3/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 113 - PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida ao Deputado Inaldo Leitão. 114 - PROJETO DE LEI Nº 7.209/02 - do EXEC - (MSC 805/2002) - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. O Deputado Marcelo Ortiz procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 115 - PROJETO DE LEI Nº 153/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "institui o Dia do Peão de Rodeio." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira pediu a palavra pela ordem para questionar a existência de súmula de jurisprudência da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação que trata da instituição de data nacional para determinada classe profissional. O Senhor Presidente confirmou a existência de tal súmula e explanou que, no início da Legislatura, foi criado Grupo de Trabalho de Revisão das Súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sob a coordenação do Deputado Inaldo Leitão e que, uma vez que ainda não houve o debate da revisão das súmulas, o projeto em tela seria votado, sendo a questão das datas nacionais resolvida oportunamente quando de tal debate. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou Questão de Ordem com base na Súmula Nº 4/94, acerca da injuridicidade do projeto de criação de data nacional. O Senhor Presidente acolheu a Questão de Ordem, informando que a responderia posteriormente, sem prejuízo à apreciação do projeto em questão. O Deputado Ildeu Araújo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães e Inaldo Leitão. Em votação, foi rejeitado o Parecer por maioria. O Deputado Inaldo Leitão foi designado Relator do Vencedor. O Senhor Presidente formalizou convite aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo, Antonio Carlos Magalhães Neto e Roberto Magalhães para participarem, sob a coordenação do Deputado Inaldo Leitão, do Grupo de Trabalho de Revisão das Súmulas. O Deputado Antônio Carlos Biscaia pediu a palavra pela ordem para justificar sua ausência ao início da reunião e manifestou sua posição contrária ao item cento e onze desta ata. Também manifestou sua posição contrária o Deputado José Divino. O Senhor Presidente informou o plenário do falecimento do Senhor Sérgio Vieira de Mello, Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, esta tarde, no Iraque e sugeriu que a Comissão manifestasse seu pesar à família do Embaixador e ao Ministério das Relações Exteriores, ao que anuiu o plenário. 116 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324/01 - do Sr. Inaldo Leitão - que "insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 427/2001) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 427/2001, apensada. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues e Bosco Costa, em 13/08/2003. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, Bosco Costa, Inaldo Leitão, Patrus Ananias, José Eduardo Cardozo, Rubinelli, Juíza Denise Frossard e Ibrahim Abi-Ackel. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Patrus Ananias. 117 - PROJETO DE LEI Nº 5.684/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096/95, definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b"." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida ao Deputado Aloysio Nunes Ferreira. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.