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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min |
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Reunião Deliberativa: |
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Continuação da Discussão e Votação do Relatório Parcial n° 2/17 - Uniformização dos Prazos de Desincompatibilização. |
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1 - |
RELATÓRIO PARCIAL Nº 2/17
- do Sr. Vicente Candido - que "rELATÓRIO PARCIAL Nº 2 - Uniformização dos prazos de desincompatibilização. Anexo I - Anteprojeto de Lei Complementar que "Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para unificar os prazos legais de desincompatibilização em quatro meses, e dá outras providências"".
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2 - RELATÓRIO PARCIAL Nº 3/17 - do Sr. Vicente Candido - que "rELATÓRIO PARCIAL nº 3 - REGRAS ELEITORAIS, SISTEMA ELEITORAL E MODELO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS"